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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Casamento. Regime da Comunhão Universal de Bens. Anulação. Erro. Dolo. Coação. Pacto antenupcial. Vícios do consentimento. Quebra da boa-fé e da função social do contrato. Desrespeito à dignidade da pessoa humana = Marriage. Universal Communion Regime. Annulment. Error. Deceit. Coercion. Prenuptial agreement. Vices of consent. Breach of good faith and of the social function of the contract. Disrespect of human dignity. Legal Opinion [Parecer]
Tartuce, Flávio (2015)
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