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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SCI (24-10-2008)
Determina a Coordenadoria de Orientação e Acompanhamento da Gestão Administrativa (COAD), que somente efetue a análise de pagamentos vinculados aos contratos administrativos sob a responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça, após promover a análise de conformidade à legislação aplicável, dos respectivos procedimentos licitatórios e contratos.

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