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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (05-01-2016)
Averbação de VPNI/Quintos. Processo STJ n. 26983/2015.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGP (29-07-2005)
Decisão sobre averbação de VPNI/Quintos. Processo STJ n. 4624/1999.

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