A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Registra as impressões iniciais causadas pela Lei n° 11.106, de 2005, que introduziu diversas modificações no Código Penal, notadamente nos crimes contra os costumes, analisando principalmente, o que a legislação deixou de abordar.
