A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Matias, Márcio Antônio (24-05-2012)
Programa de EAD da Enfam. Gestão e funcionamento de varas
criminais. Contratação de tutores especializados. Servidores
públicos. Pagamento na forma de gratificação por encargo de
curso e concurso. Previsão contida no art. 76-A da Lei n.
8.112/1990. Regulamentado pelo Decreto n. 6.114/2007.
Parecer AJU n. 498/2011.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Matias, Márcio Antônio (23-03-2012)
Capacitação. Programa de EAD da Enfam.
Acompanhamento e operacionalização. Contratação de
tutores especializados. Inexigibilidade de licitação. Art.
25, II c/c 13, VI, da Lei 8.666/93. Possibilidade.
Necessária a complementação dos autos.
