A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Matias, Márcio Antônio (23-03-2012)
Capacitação. Programa de EAD da Enfam.
Acompanhamento e operacionalização. Contratação de
tutores especializados. Inexigibilidade de licitação. Art.
25, II c/c 13, VI, da Lei 8.666/93. Possibilidade.
Necessária a complementação dos autos.
