Designa o titular da Secretaria dos Órgãos Julgadores e seu respectivo substituto como gestor e gestor substituto do Termo de Cooperação Técnica n.17/2014 (Processo STJ n.1167/2014), firmado com o Conselho Nacional de Justiça, a Corregedoria Nacional de Justiça, a Corregedoria Geral da Justiça Federal, o Tribunal Superior Eleitoral, a Corregedoria Geral Eleitoral, o Superior Tribunal Militar, a Corregedoria da Justiça Militar e o Tribunal de Contas da União, que tem por objeto a conjugação de esforços para o aperfeiçoamento e a manutenção do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade -CNCIAI.

Designa o titular da Secretaria de Processamento de Feitos e o seu substituto, como gestores do Termo de Cooperação Técnica CNJ n. 20/2019 (STJ n. 21/2019), firmado com o Conselho Nacional de Justiça, a Corregedoria Nacional de Justiça, o Conselho da Justiça Federal, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, o Superior Tribunal Militar, a Corregedoria da Justiça Militar da União e o Tribunal de Contas da União, que tem por objeto a conjugação de esforços para o aperfeiçoamento e a manutenção do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI.