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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento no direito brasileiro
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O princípio da liberdade no Direito de Família = The principle of freedom in Family Law
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Regime de bens e pacto antenupcial
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Um relacionamento para chamar de seu: pacto antenupcial, contrato de convivência e negócios jurídicos processuais = A relationship to call your: antenupcial agreement, coexistence agreement and contracting for procedure
Figueiredo, Luciano L. (2018)
Artigo de revista
Renúncia de herança no pacto antenupcial
Madaleno, Rolf (2018)
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