A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a insegurança jurídica do mercado brasileiro para provedores de serviços on-line (OPS) e o impacto negativo desta insegurança no fluxo livre de informações na internet. Discorre sobre a ausência de uma doutrina de uso justo que restringe a utilização, por terceiros, de obras sem autorização prévia, conforme as situações específicas previstas na lei brasileira de direitos autorais. Avalia a interpretação jurisprudencial sobre a responsabilidade dos OPS sobre os atos praticados por seus usuários.
Discorre sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a possibilidade de se permitir a reabertura de prazo para a prática de ato processual que não foi realizado em razão de omissão quanto às informações processuais veiculadas na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.