Trata do sistema recursal com considerações que visam esclarecer a questão da "competência em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário".

Apresenta o tratamento dado pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos para com as medidas urgência, conhecidas por medidas cautelares e provisórias. Analisa as características gerais das medidas cautelares, as causas para sua outorga, as medidas provisórias em geral, os direitos passiveis de proteção pela via das medidas de urgência no Sistema Interamericano, as medidas de natureza coletiva, assim como questões de implementação e acompanhamento de tais medidas.

Aborda as medidas especiais de proteção a vítimas, testemunhas e réus colaboradores e o recolhimento da taxa judiciária junto à justiça federal, destacando o fato que a instituição de um fundo especial destinado a prover recursos para o sistema penitenciário configura grande passo na garantia da segurança de toda a sociedade.