Opina “sobre a iniciativa de lei que disponha sobre a instituição do serviço de mototáxi no Município, tendo em vista Projeto de Lei elaborado pela Câmara de Vereadores”.

Reflete sobre a livre prestação de serviços na União Europeia, que garante o direito de movimentação das empresas de um Estado membro a outro, visando responder a uma demanda de serviços transnacionais. Aborda ainda, o fundamento jurídico do deslocamento de trabalhadores, quando as empresas decidem levar consigo seus funcionários, analisando tópicos como o processo de integração econômica da União Europeia, o problema da concorrência desleal e a discriminação sofrida pelos indivíduos deslocados.

Analisa as situações de mobilidade de trabalhadores no âmbito da União Europeia e no Mercosul. Faz um comparativo dos direitos e garantias nesses dois blocos econômicos.

Examina como o Estado chileno tem lidado com a migração internacional forçada de crianças e adolescentes desde 2010 até o presente. Conclui que, embora existam esforços do Estado para proporcionar proteção às crianças e adolescentes no contexto da mobilidade forçada, eles são insuficientes à luz do princípio do melhor interesse da criança.

Aborda qual a lei aplicável à seguridade social no caso da mobilidade transnacional dos trabalhadores espanhóis. Diferencia as nove hipóteses que podem surgir dependendo se o trabalhador presta serviços na Espanha, em um país da comunidade ou em país extracomunitário; e se a empresa é espanhola, comunitária ou extracomunitária.

Decisão sobre Movimentação extraordinária - referente ao Processo STJ n. 4919/1997.