Parecer, solicitado pela União Internacional Protetora dos Animais, sobre abusos e maus-tratos impostos a animais no Brasil. Trata sobre legislação ambiental relativa a animais domésticos, domesticados e silvestres, farra do boi, rodeios, uso do sedén e outras questões relacionadas ao tema.

Mandado de segurança classificado no concurso 'Melhor arrazoado forense' série 91/92 impetrado contra o secretário das finanças do município de Santo André (São Paulo), por proprietário de imóvel urbano localizado no município. Após concluir que houve ofensa a direito líquido e certo do impetrante, a Curadoria considera que deve ser declarada nula a cobrança tributária cuja validade foi pelo impetrante contestada.

Traz modelo de parecer em procedimento da Lei Maria da Penha, em que verifica-se a competência do Juízo de Família apreciar ou não ação de separação judicial, na qual a autora da referida ação estaria sofrendo de violência psíquica, física e moral.

Trata-se de ofício circular sobre a “formulação de estratégias para o controle da execução das políticas de saúde no Brasil” sob a ótica da Emenda Constitucional nº 29/2000.

Registro da autorização do pedido de prorrogação do prazo de execução contratual. Minuta do primeiro termo aditivo ao Contrato STJ n. 48/2023. Prorrogação de prazo de execução contratual. Fundamentação legal no art. 57, § 1º, II, da Lei n. 8.666/1993. Prorrogação já autorizada pela administração. Formalização de termo aditivo, ainda que extemporâneo. Aprovação de minuta.

Acréscimo contratual. Trata-se do pedido de acréscimo de quantitativo ao Contrato STJ n. 8/2022 (2806904), firmado entre o STJ e a empresa MCR Sistemas e consultoria Ltda., cujo objeto é o fornecimento de licenças de software, na modalidade subscrição, Adobe Enterprise Term License Agreement (ETLA), para publicações digitais em PDF ou HTML.

Minuta do primeiro termo aditivo ao Contrato STJ n. 22/2023. Prorrogação de prazo de execução contratual. Fundamentação legal no art. 57, § 1°, IV, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada, com observação.

Minuta do terceiro termo aditivo ao Contrato STJ n. 28/2021. Acréscimo. Possibilidade. Art. 65, I, b e § 1°, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com ressalvas.

Análise de minuta de resolução que disciplina o estágio probatório e o desenvolvimento na carreira dos servidores do STJ. Minuta aprovada.

Minuta de acordo de cooperação técnica. I - Análise de minuta de acordo de cooperação técnica. II - Acordo de cooperação técnica entre o Superior Tribunal de Justiça – STJ e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS, que tem por objeto a cessão de servidores daquele Tribunal para o exercício de cargo em comissão e função comissionada nesta Corte, bem como de servidores deste STJ para aquele Tribunal. III - Possibilidade. Minuta aprovada com observações.

I - Minuta do Pregão Eletrônico n. 131/2023. Licitação processada por meio de sistema de registro de preços, para aquisição de madeiras e insumos para confecção e manutenção de móveis. Critério de julgamento pelo menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Participação exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas. Valor estimado da contratação R$ 212.318,79. II - Fundamentação com base na Lei n. 14.133/2021, na Lei Complementar n. 123/2006, no Decreto n. 8.538/2015, o no Decreto n. 11.462/2023 e na Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022. III - Controle prévio de legalidade. Análise jurídica da contratação com orientações.

I - Minuta do segundo termo aditivo ao Contrato STJ n Contrato STJ n. 106/2020. Prorrogação de vigência contratual. II - Fundamentação legal no art. 57, II, da Lei n. 8.666/1993. III - Minuta aprovada com observações.