A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Almeida, Wélida Cristina Silveira de (30-04-2021)
Contratação dos serviços de inspeção, avaliação e diagnóstico da qualidade do ar dos ambientes climatizados do STJ. Modalidade de contratação direta por dispensa de licitação. Fundamentação com base no art. 24, II, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Minuta de contrato aprovada com observações.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Barboza, Renata Saldanha (09-06-2020)
Prestação de serviços de natureza continuada de copeiragem e preparação de refeições. Contrato n. 57/2015. Nono termo aditivo. Repactuação de preços e reequilíbrio econômico-financeiro. Ajuste do SAT. Fundamento nos arts. 65, II, “d”, c/c § 5º, e 58, § 1º, da Lei n. 8.666/93. Minuta aprovada com ressalvas.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Gomes, Gerardo da Silva (17-04-2017)
Minuta de Convênio entre o STJ e a CEF, que objetiva estabelecer a forma de recolhimento e remuneração dos depósitos judiciais de natureza não tributária efetuados no âmbito do STJ. Minuta de resolução, que disciplina o recolhimento de depósitos judiciais de origem tributária e não tributária, relativos aos processos de competência do STJ. Minutas aprovadas com sugestões.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Costa, Bruno Tsugami Dalla (18-04-2022)
Contrato STJ n. 23/2022, cujo objeto é o acréscimo de 42,5 m² de anteparo de proteção em acrílico. Termo aditivo. Acréscimo contratual. Fundamento no art. 65, I, b e § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observações.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Silva, José Luiz Lourenço da (23-04-2019)
Minuta do quinto termo aditivo ao contrato STJ n. 34/2016. Termo aditivo. Renovação contratual. Repactuação. Serviços técnicos de manutenção dos sistemas de condicionamento de ar, ventilação, exaustão, e câmaras frigoríficas de propriedade do STJ, com fornecimento de peças, componentes e/ ou acessórios mediante ressarcimento. Possibilidade. Observações.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Amorim, Fagno Monteiro (09-04-2013)
Contratação Direta. Inexigibilidade.
Art. 25, inc. II c/c inc. VI do art. 13,
ambos da Lei n.8.666/1993. Decisão
TCU/Plenário nº 439/1998. Evento
Externo de Capacitação. Atualização
em Direito Processual Civil (EAD).
Aprovação. Ressalvas.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Matta, Fernando Cezar (09-04-2014)
Direito autoral. Utilização de links no
youtube e outras plataformas para
complementação didática de curso on
line desenvolvido pelo Superior
Tribunal de Justiça. Fins exclusivamente
didáticos. Necessidade de indicação da
autoria. Permissão de uso pela
Convenção de Berna corroborada pela
jurisprudência deste Superior Tribunal
de Justiça.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Ribeiro Filho, Walber Rondon (28-03-2012)
Pregão Eletrônico nº 047/2012. Contratação de pessoa jurídica. Terceirização. Serviços de copeiragem. Serviços de preparação de alimentos – cozinheiro. Natureza Continuada. Sem análise da SGP. Definição de valores mínimos de remuneração. Avaliação do quantitativo de postos de trabalho. Avaliação da pesquisa de mercado. Atualizar informações Orçamentárias jornada de trabalho reduzida. Previsão de treinamento/reciclagem. Minuta aprovada, com ressalvas.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Costa, Bruno Dalla (10-04-2013)
Evento Interno de Capacitação. Contratação Direta. Inexigibilidade.
Art. 25, II c/c 13, VI, ambos da Lei n. 8.666/1993. Decisão
TCU/Plenário n. 439/1998. Súmula n. 252/2010 - TCU.
“Contratação e Gestão de Contratos de Serviços Terceirizados com
ênfase na Jurisprudência do TCU”. Possibilidade. Observações.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Almeida, Wélida Cristina Silveira de (19-03-2015)
Pregão eletrônico n. 43/2015. Tipo. Menor preço global. Homologação. Possibilidade. Construção de sanitários com vestiários e pavimentação em concreto para bicicletário e paraciclo no subsolo do bloco "F" e pilotis do bloco "E" da sede do STJ.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Santos, Rafael de Figueiredo (03-06-2020)
Pregão Eletrônico n. 55/2020. Aquisição de material de expediente de escritório com amostra. Menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. Fundamentação com base na Lei n. 10.520/2002, Lei complementar n. 123/2006, Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015 e subsidiariamente na Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com ressalvas.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Gomes, Gerardo da Silva (30-04-2021)
I – Ação de educação interna com instrutor externo na modalidade a distância. Curso denominado “Segurança da Informação e Privacidade pelas ISO/IEC 27001, ISO/IEC 27002, ISO 27701/2019”.Inexigibilidade de licitação. Art. 25, II, combinado com o art. 13, VI, da Lei n. 8.666/1993.
II – Parecer Referencial n. 434/2020. Manifestação da unidade competente acerca da compatibilidade da instrução e do procedimento de contratação com as orientações contidas na referida manifestação jurídica referencial. Ausência de dúvida pontual.
III – Análise da minuta de contrato. Aprovação com observações.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Silveira Neto, Clodoaldo (22-04-2019)
Registro de preços para aquisição de gás liquefeito de petróleo – GLP acondicionado em botijões de treze kg. Análise da minuta do pregão eletrônico n. 45/2019. Sistema de registro de preços. Menor preço. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. Aquisição de gás liquefeito de petróleo - GLP. Fundamentação: Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002 e Decreto n. 7.892/2013, art. 3º, incisos I e II. Artigo 3º da Lei Complementar n. 123/2006. Ausência de aprovação do termo de referência pelo secretário de Administração. Minuta aprovada. Recomendações.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Silva, José Luiz Lourenço da (17-04-2017)
Monitoramento de auditoria. Transferência a maior em R$ 330,04 à 21ª vara da justiça de trabalho em razão de débitos trabalhistas não quitados pela empresa contratada PH serviços. Valor utilizado, ainda que de forma indireta, pela união para quitar dívidas relativas à sua condenação por responsabilidade subsidiária. Não caracterização de dano a ensejar a instauração de procedimentos administrativos. Ressarcimento inexpressivo de quantia que fora, ao que tudo indica, aproveitada pela união em acordos homologados em processos de ação trabalhista. Jurisprudência do Tribunal de Contas da União.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Castro, Tonia Schmitt de (18-04-2022)
I - Edital do Pregão Eletrônico n. 36/2022. Contratação dos serviços de fornecimento e instalação de arquibancada para sala de reunião multiuso do edifício da administração. Critério de julgamento pelo menor preço. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação de empresas. Fundamentação com base na Lei n. 10.520/2002, na Lei Complementar n. 123/2006, nos Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015 e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666/1993.
II - Item fracassado em licitação anterior – item 23 do PE n.89/2021, Processo STJ n. 9963/2021. Parecer Jurídico n.493/2021. Dispensa de nova análise jurídica com fundamento no art. 21, § 2º, da Instrução Normativa STJ/GDG n. 24/2019.
III – Orientações.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Matta, Fernando Cezar (09-04-2014)
Servidor público. Valores percebidos a
título de serviço extraordinário.
Revisão do pagamento pela SADEP.
Necessidade de restituição ao erário
dos valores recebidos indevidamente.
Reconhecimento do débito junto à
administração. Pedido de
parcelamento. Limite imposto pelo §1º
do artigo 46 da Lei 8.112/1990
combinado com o artigo 9º da instrução
normativa STJ n. 4/2012.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Silveira Neto, Clodoaldo (22-03-2012)
Minuta do Pregão Eletrônico nº 39/2012, tipo Menor Preço, para a transformação de caminhão guincho em caminhão baú. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Decreto n.º 5.540/2005. Ressalvas.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Roman, Flávio José (04-04-2011)
Contratação de eventos por dispensa de licitação. Manifestação da Secretaria de Controle Interno para contratação mediante inexigibilidade. Precedentes desta Assessoria Jurídica sobre a matéria. Parecer AJU/ST n. 589/2010. Parecer AJU/ST n. 286/2008. Parecer AJU/ST n. 78/2007. Exegese do acórdão TCU – Plenário n. 1.336/2006. Interpretação dos artigos 24, inciso II, e 25, inciso I, ambos da Lei nº 8.666, de 1993.