Recurso administrativo hierárquico interposto contra a decisão do pregoeiro que desclassificou a proposta da 3D Projetos e Assessoria em Informática Ltda. no Pregão Eletrônico n. 153/2023. Art. 165, § 2~ da Lei n. 14.133/2021, ele a alínea l do inciso X do item 19.3 do Manual de Organização do STJ. Motivos. Ausência de sistema de degelo. Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTFIAPP expirado. Não comprovação de que o bem ofertado não contém substâncias perigosas acima da diretiva RoHS. Dos três motivos de desclassificação da proposta, perdura um deles, mesmo após as diligências ao fabricante. Proposta de conhecimento e não provimento do recurso.

I – Contrato STJ n. 56/2022. Fornecimento de uso de licenças de softwares Microsoft, na modalidade Enterprise Agreement for Government (EA), contemplando suítes para usuários, softwares para servidores de rede, gestão de TIC, editoração eletrônica, gerência de endpoints, diagramação, desenvolvimento integrado, análise de negócios e créditos de serviços. II – Segundo termo aditivo. Acréscimo contratual. Possibilidade. III – Fundamento: art. 65, inciso I, alínea b e § 1º, da Lei n.8.666/1993. Minuta aprovada.

Controle prévio de legalidade. Fase preparatória do processo licitatório. Contratação de empresa especializada em migração de banco de dados para Oracle Exadata. Instrução do processo conforme os elementos do art. 18 da Lei n. 14.133/2021. Critério de julgamento pelo menor preço. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação de empresas. Análise jurídica da contratação. Orientações.

I - Minuta do Pregão Eletrônico n. 129/2023. Licitação para fornecimento de mobiliário: mesas, painéis, bancos, estações de trabalho e gaveteiros. Critério de julgamento pelo menor preço por lote e por item. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação de empresas. Valor estimado da contratação: R$ 620.415,50. II - Fundamentação com base na Lei n. 14.133/2021, na Lei Complementar n. 123/2006, no Decreto n. 8.538/2015 e na Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022. III - Controle prévio de legalidade. Análise jurídica da contratação com orientações.

Minuta do segundo termo aditivo ao Contrato STJ n. 101/2020. Prorrogação de vigência contratual com manutenção provisória de preços. O referido contrato tem por objeto a prestação de serviços de clipping de material jornalístico de interesse do Superior Tribunal de Justiça, publicado em mídia impressa, na internet (online, jornais, sites, blogs, agências, portais institucionais, etc.), bem como eletrônica (Rádio e TV), com análise de mídia, alertas e relatórios. Fundamentação legal no art. 57, II, da Lei n. 8.666/1993. Aprovação da minuta com ressalvas.

I – Requerimento. Cancelamento de consignações em folha de pagamento. Suspensão das consignações por período superior a seis meses ininterruptos por insuficiência de margem consignável. Incidência do § 6º do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 17 de 15 de outubro de 2020. Cancelamento de ofício. Desnecessidade de requerimento; II – Não é possível a retomada da consignação se a margem houver sido recuperada após transcorridos os seis meses de suspensão da consignação. Hipótese de outra via de cobrança ocorrida no referido período; III – Deferimento do pedido do servidor.

Consulta. Contratos Administrativos. Lei n. 8.666/1993. Reajustamento em sentido estrito. Previsão contratual. Exceção, na situação concreta, do reajustamento ex officio pela administração, independentemente de solicitação do contratado. Aprovação do assessoramento jurídico de ambas as partes. Pedido extemporâneo da contratada atestado pela área técnica. Possibilidade da ocorrência de preclusão.

Registro de preço para aquisição de equipamentos e componentes para atualização da solução de rede do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6. Controle de legalidade. Possibilidade da licitação. Observações

I - Análise da minuta de termo de adesão pelo Superior Tribunal de Justiça para utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - Cnib, sistema mantido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR; II – A Cnib tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça. III – No que se refere aos aspectos jurídicos, salvante os aspectos técnicos que escapam ao exame desta Assessoria, não se verifica qualquer óbice à assinatura do termo de adesão pelo STJ.

Licitação. Regularidade jurídico-formal do Pregão Eletrônico n. 62/2023. Licitação processada pela Lei n. 14.133/2021 e pela Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022. Cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviço continuado de supervisão, assistente administrativo e auxiliar de serviços gerais, com dedicação exclusiva de mão de obra. Proposta de adjudicação e homologação do certame. Complementação da instrução processual pela Coli. Possibilidade.

Minuta de instrução normativa. Regulamentação do acesso às dependências do Tribunal e da vestimenta do corpo funcional do Tribunal, visitantes e públicos em geral. Mérito e objetivo. Necessidade de alteração à realidade atual. Fiscalização do cumprimento das normas de vestimenta para acesso às dependências do STJ pela Secretaria da Polícia Judicial. Sugestões pontuais.

I – Minuta do Pregão Eletrônico n. 90.017/2024. Licitação para fornecimento contínuo de material de limpeza sob demanda. II – Critério de julgamento pelo menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte e equiparadas. Valor estimado da contratação: R$ 233.440,10. III – Fundamento jurídico: Lei n. 14.133/2021, Lei Complementar n. 123/2006, Decreto n. 8.538/2015 e Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022. Regulamentos internos: Instrução Normativa STJ/GDG n. 4 de 13/2/2023, Instrução Normativa STJ/GDG n. 10 de 28/4/2022 e Portaria STJ/GDG n. 880 de 17/11/2023. IV – Controle prévio de legalidade. Análise jurídica da contratação com orientações.

I – Preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial. Art. 21 da Emenda Constitucional n. 103/2019. Abono de permanência previsto no art. 8º da referida emenda. II – Efeitos financeiros. Definição do termo inicial na situação em que os requisitos tenham sido implementados anteriormente à EC n. 103/2019.

I - Credenciamento de tradutores públicos para a prestação de serviços de tradução ou versão juramentada de documentos de interesse do Tribunal. Contratação direta por inexigibilidade de licitação. II - Fundamentação: art. 79, I, da Lei n. 14.133/2021. III - Controle prévio de legalidade. Possibilidade. Análise da minuta contratual. Procedimento aprovado, com orientações.

Contratação direta por inexigibilidade de licitação da empresa Jota Jornalismo Ltda., para prestação de serviço contínuo de assinatura da plataforma Jota Pro Saúde. Art. 74, I, da Lei n. 14.133/2021. Controle prévio de legalidade. Análise da minuta contratual. Procedimento aprovado, com ressalvas.

I – Pedido de reconhecimento do direito à licença-prêmio e sua consequente conversão em pecúnia. II – Ausência de previsão na Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Loman e na Resolução CNJ n. 133 de 21 de junho de 2011. Vantagens discriminadas em rol de natureza taxativa. Precedentes do STF e do CNJ. III – Matéria judicializada no âmbito do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. RE n. 1.059.466-RG/AL. Mérito pendente de julgamento. IV – Pedido de Providências n. 0002766-26.2018.2.00.0000. Discussão acerca da fixação do termo inicial da contagem de período aquisitivo de licença-prêmio de magistrado. Conclusão do CNJ pelo não conhecimento do pedido ante a judicialização da questão. V – Manifestação pelo indeferimento do pedido.

Minuta do segundo termo aditivo ao Edital de Habilitação n. 1/2022. Estabelecimento de novo prazo para habilitação de pessoas tisicas ou jurídicas interessadas em participar da Feira do Pequeno Produtor - FPP nas categorias especificadas. Possibilidade. Item 21.2 do Edital n. 1/2022.

Atualização de procedimentos no SEI - indicação de hipótese legal. I – Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Escolha do nível de acesso, sigiloso ou restrito. Recurso do SEI destinado à indicação de hipótese legal quando da inclusão de processo ou documento no sistema, no caso dos níveis sigiloso e restrito. II – Análise da pertinência e da adequação das hipóteses legais indicadas pela unidade técnica frente ao ordenamento jurídico. Exame de subsunção das hipóteses às previsões legais. Validação da disposições legais indicadas e sugestão de inclusão de outras.

Prorrogação de convênio celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça e a Caixa Econômica Federal. Fundamentação legal: art.116 da Lei n. 8.666/1993. Aprovação de minuta com ressalvas.

Ressarcimento de salários e encargos sociais. Cessão. Defensora Pública cedida ao Superior Tribunal de Justiça. Reembolso de salários e encargos sociais. Rubrica “triênio” mantida pelo órgão de origem nos afastamentos de servidores do Rio de Janeiro para servir à União. Reembolso somente se o órgão de origem apresentar base legal específica. Rubrica “Verba de Representação”. Natureza remuneratória permanente. Possibilidade de reembolso.