Serviços de gráfica rápida em postos de atendimento, incluindo fornecimento de material e mão de obra especializada. Contrato STJ nº 11/2011. Segundo Termo Aditivo. Prorrogação de Vigência. Acréscimo de Quantitativo. Alteração de Cláusulas Contratuais. Pesquisa de Mercado Inconsistente. Minuta Aprovada nos Aspectos Jurídicos. Ressalvas.

Minuta de edital do Pregão Eletrônico n. 25/2021. Aquisição de totem para carregador de celular. Tipo: menor preço. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993 e n. 10.520/2002, na Lei Complementar n. 123/2006 e nos Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015. Minuta aprovada com observações.

Pregão Eletrônico n. 79/2011. Registro de preços. Aquisição de fita para vídeo cassete. Aprovação da minuta, com ressalva.

Auxílio-moradia. Deliberação do egrégio Conselho de Administração proferida nos autos do processo STJ n. 3.452/2010, em sessão realizada no dia 26.9.2012 (publicada em 5.10.2012), no sentido de elevar o piso máximo para R$ 4.158,85 (95% da quantia paga aos Ministros do STF). Proposta ulterior para atribuir efeitos retroativos à 1º.10.2011 (mesma data em que o valor foi majorado no STF). Possibilidade. Efeitos “ex tunc” não previstos na Decisão do Colegiado Administrativo. Necessidade de remessa dos autos ao e. Conselho para deliberar sobre a matéria.

Contratação de serviço de limpeza especializada e de cercamento do lote da Enfam/CJF. Consulta. Prorrogação do prazo de execução contratual. Necessidade de formalização do termo aditivo, ainda que extemporânea, quando vigente o instrumento contratual. Reiteração das premissas indicadas no Parecer Jurídico n. 175/2021.

Licença para o desempenho de mandato classista. Art. 92 da Lei n 8.112/90. Neste afastamento é preciso que se atenda aos dois ditames básicos estabelecidos pela Lei e regulamentados pelo decreto n. 2.066/1996, quais sejam: a) afastamento sem remuneração, e b) contado como se o servidor em efetivo exercício estivesse. A mens legis é a de que neste tipo de afastamento não deve haver qualquer ônus para a união, mas, também, nenhum prejuízo para o servidor, de modo que o seu tempo de serviço, durante o afastamento, seja computado como se em efetivo exercício estivesse. Omissão do regulamento na forma de dar concretude ao estabelecido em lei. Aplicação da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Analogia com os procedimentos relativos à cessão sem ônus para a união prevista no art. 93 da Lei n. 8.112/90. A fim de fazer viger a norma legal é necessário permitir o afastamento do servidor sem ônus para o tribunal, com o devido ressarcimento pela entidade sindical de todos os valores dispendidos com a remuneração do servidor. Nos termos da IN 1.332/2013 da receita federal, compete ao tribunal recolher a cota patronal referente à contribuição para o PSS.

Contração direta. Pregões eletrônicos n. 207/2013, 307/2013 e 34/2014 fracassados. Manutenção dos veículos ômegas australianos de propriedade do tribunal. Art. 24, V, da Lei n. 8.666, de 1993. Acórdão n. 533/2001-TCU-Plenário. Acórdão n. 4.748/2009 1ª Câmara. Contratação direta de assistência técnica autorizada. Possibilidade requisitos ausência em certame anterior de proposta reputada válida(interpretação extensiva dada à expressa hipótese de não-comparecimento de interessados) e impossibilidade justificada de repetição do certame sem que haja prejuízo para a administração, desde que mantidas todas as condições do edital.

Realização de perícia médica e reavaliação médica periódica - Instrução Normativa STJ/GP n. 10 de 1º de agosto de 2017. Acórdão n. 2447/2018 - TCU - Plenário. Procedimentos de perícia médica oficial nos casos em que servidores inativos e pensionistas solicitam isenção do imposto de renda. Consulta sobre a adoção pelo STJ do entendimento consubstanciado no acórdão do TCU. Possibilidade. Estabelecimento de marco temporal. Nota Técnica n. 4.907/2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Requerimento de manutenção do pagamento do auxílio pré-escolar. Período anterior a Portaria n. 14 de 19 de outubro de 2015. Possibilidade.

Contrato STJ n. 66/2012. Terceiro Termo Aditivo. Lei n. 8.666/93, artigo 65, inciso I, alínea “b” da Lei n. 8.666/1993. Acréscimo de postos. Exclusão. Rubrica da conta vinculada. Minuta aprovada. Prestação dos serviços técnicos de operação, apoio, manutenção preventiva e corretiva, sem fornecimento de peças, das instalações elétricas e hidráulicas e nos sistemas de combate a incêndio, de gás, cabeamento e dutos.

Requerimento Sindjus/DF. EC n. 103/2019. Reforma da Previdência. Isenção do PSS. Revogação do § 21 do art. 40 da CF/1988. Confronto com o art. 150, inciso II, alínea ‘c’. Obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal. Vigência a partir de noventa dias da publicação da emenda constitucional. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. EC 103/2019 deu aplicação imediata à vigência a partir de 13/11/2019. Decisão administrativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Situação inalterada. Manutenção do entendimento anterior.

Monitoramento da Auditoria Contábil nos procedimentos de realização e contabilização das despesas com bens imóveis. Feira do pequeno produtor. Utilização do espaço físico do Tribunal localizado na Praça do servidor. Relatório de Auditoria da Secretaria de Controle Interno. Cumprimento de recomendações. Necessidade de formalização de ajuste. Permissão de uso de bem público. Lei n. 9.636/1999 e Decreto n. 3.725/2001. Obrigatoriedade de ressarcimento ao Tribunal das despesas com água, energia elétrica, segurança, limpeza, manutenção e conservação do local da realização do evento.

Ação de educação interna com instrutor externo na modalidade a distância. I – Ação interna de educação corporativa com instrutor externo na modalidade a distância. Curso denominado “Audiodescrição”. Inexigibilidade de licitação. Art. 25, II, combinado com o art. 13, VI, da Lei n. 8.666/1993. II – Parecer Referencial n. 434/2020. Manifestação da unidade competente acerca da compatibilidade da instrução e do procedimento de contratação com as orientações contidas na referida manifestação jurídica referencial. III – Análise da minuta de contrato. Aprovação com sugestões.

Pregão Eletrônico n. 86/2011. Registro de preços. Aquisição de impressos, blocos e capas. Aprovação da minuta, com ressalva.

Treinamento externo. Seminário. Sistema de registro de preços. Planejamento e julgamento do pregão. Zênite Informações e Consultoria. Brasília-DF. Inexigibilidade de licitação. Art. 25, II c/c 13, VI, da Lei 8.666/93. Possibilidade.

Contratação Direta. Inexigibilidade. Art. 25, inc. II c/c inc. VI do art. 13, ambos da Lei n. 8.666/1993. Curso de Direito Tributário com ênfase na Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Comprovação do preço. Variáveis divergentes na metodologia utilizada. Necessidade de retorno à Secretaria de Gestão de Pessoas. Reconhecimento da situação de inexigibilidade condicionada ao atendimento das determinações normativas vigentes e exigíveis para contratações dessa natureza.

Aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de três meses. Matéria decidida, em grau de recurso administrativo hierárquico, pela autoridade máxima competente. Incabível pedido de reconsideração para a hipóteses. Não conhecimento do pedido e, caso conhecido, no mérito, o pleito deve ser indeferido.

Contrato n. 17/2019. Fornecimento de base de dados para acesso a periódicos online da Editora LEX Magister. Minuta de termo de rescisão amigável. Fundamentação com base no art. 79, II, da Lei n. 8.666/1993 e cláusula 14.1 do Contrato STJ n. 17/2019. Minuta aprovada com ressalvas.

Contrato STJ n. 69/2011,para prestação de serviços de operação, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos que compõem os sistemas especiais instalados na sede do STJ. Recurso Administrativo. Art. 109, inciso II, da Lei 8.666/93. Devido processo legal. Contencioso administrativo. Respeito ao contraditório e a ampla defesa. Recurso conhecido. Não provido.

Serviços técnicos e especializados de produção, operação, geração e transmissão de produtos e programas de rádio, televisão, internet e multimídia. Consulta. Contrato STJ n. 26/2010. Possibilidade de prorrogação contratual. Cláusula resolutória. Inclusão de garantia contratual. Proporcionalidade. Interpretação sistemática do Art. 56, § 5º, da Lei n. 8.666/93.