Minuta do Pregão Eletrônico n. 76/2022. Registro de preço para confecção e fornecimento de coroas de flores nobres, acompanhadas de faixa com dizeres de homenagem. Tipo menor preço global. Modo de disputa aberto e fechado. Participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte. Fundamentação com base na Lei n. 10.520/2002, Lei Complementar n. 123/2006, Decretos n. 10.024/2019, n. 8.538/2015, n. 7.892/2013 e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com ressalvas.

Renovação de Assinaturas de periódicos. Revista JML de Licitações e Contrato. Inexigibilidade licitatória. Art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93.

Processo seletivo para habilitação de cooperativas de catadores de resíduos do STJ. Decreto n. 5.940/2006. Minuta do edital de habilitação n. 1/2016 e anexos, aprovados com ressalvas.

SRP. Pregão eletrônico n. 141/2012. Aquisição de material odontológico, com amostra. Minuta aprovada, com ressalvas.

Evento de capacitação interna. Curso de segurança de dignitários. Contratação de instrutores externos. Inexigibilidade de licitação. Art. 25, II c/c 13, VI, da Lei 8.666/93. Possibilidade.

Revisão de adicional de insalubridade. Pagamento indevido. Reposição ao erário. Procedimento. Rito da Instrução Normativa n. 4/2013. Mandado de Segurança (Processo n. 0012636- 1.2013.4.01.3400). Deferimento do pedido de liminar requerido pelo impetrante. Determinada a abstenção de desconto na folha de pagamento do servidor. Prejudicado o exame do mérito. Sobrestamento. Autuação de processo próprio para acompanhamento do Mandado de Segurança, até decisão final.

Impugnação ao edital de leilão n. 001/2016. As Leis ns. 12.350/2015 e 13.138/2015 em nada alteraram a sistemática prevista no art. 53 da Lei 8.666/93. O leilão pode ser cometido a servidor designado pela administração. Improcedência do pleito.

Processo administrativo Disciplinar. Comissão permanente. Infringência de dever funcional. Participação em gerência e/ ou administração de sociedades privadas art. 117, inciso X, da Lei n. 8.112/90. Dosimetria. Proporcionalidade. Individualização da Penalidade. Suspensão. Defesa Técnica Por Advogado. Relatório Conclusivo em Harmonia com as Provas dos Autos. Aguarda Julgamento.

Minuta do pregão eletrônico. Aprovação. Recomendações.

Atualização da Tabela de Custas do STJ. Instrução Normativa. Pagamento de custas judiciais. Minuta provada. Observações.

Pregão eletrônico n. 17/2018. Tipo menor preço global. Contratação. Prestação de serviços para atendimento de 1º e 2º níveis de Service Desk e Help Desk. Homologação. Possibilidade.

Pregão eletrônico n. 29/2017. Menor preço. Contratação de empresa de fornecimento e montagem de estações de trabalho com divisórias específicas para Call Center. Leis n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e n. 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, Decretos n. 5.450, de 31 de maio de 2005 e n. 8.538, de outubro de 2015. Observação referente à manifestação da Assessoria de Gestão Socioambiental. Minuta aprovada.

Normativos sobre o Programa Valoriza STJ. Minuta de portaria. Minuta da instrução normativa. Minuta de edital. Aprovadas com observações.

Minuta do Pregão Eletrônico n. 7/2013 – tipo Menor Preço. Sistema de Registro de Preços. Aquisição de poltronas e sofás. Vistoria facultativa. Exigência de Amostra. Termo de Garantia. Fundamentação com base nas Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, e nos Decretos n.º 3.931/2001 e nº 5.540/2005. Minuta aprovada, com recomendações.

Comunicação de Decisão Judicial. Ação Penal. Condenação de servidor por crime de falsificação de documento público. Recomenda-se instauração de PAD para apurar os fatos.

Pró-ser. Requerimento de devolução de contribuições mensais. Falecimento da genitora há mais de 5 anos. Relação jurídica de natureza pública. Aplicação do direito público. Decreto n. 20.910/1932. Prescrição quinquenal. Obrigatoriedade de aplicação.

Contrato STJ n. 44/2019. Prestação de seguro total para sete veículos do STJ. Primeiro termo aditivo. Prorrogação do prazo de vigência com manutenção de preços. Artigos 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993. Cláusula sexta do contrato. Certidão de FGTS vencida. Minuta aprovada com ressalva.

Minuta do pregão eletrônico n. 198/2014, tipo menor preço por item. Registro de preços para fornecimento de Banner, impresso vinil adesivo e suporte para banner, por um período de doze meses. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Decretos n. 5.540/2005 e n. 7.892/2013. Minuta aprovada, com observações.

Pregão eletrônico n. 69/2019, tipo menor preço. Aquisição de equipamento eletrônico – analisador de linhas telefônicas, assim como suporte técnico, licença de uso de software e transferência de conhecimento. Fase preparatória do certame Parecer AJU 277/2019. Fase competitiva. Participação de quatro licitantes. Valor estimado pela Administração: R$ 239.846,00. Valor negociado: R$ 239.846,00. Adjudicação. Atendimento às exigências do edital. Homologação. Possibilidade.

Ausência de defesa. Ressarcimento de valores pagos a maior a título de auxílio-moradia. Valor apurado abaixo de R$ 1.000,00 (mil reais). Economia processual e racionalização administrativa, dado que o custo da cobrança se mostrar superior ao valor do ressarcimento apurado. Arquivamento. Possibilidade. Fundamentação: artigos 2º, inciso XII, 36 e 53 da Lei n. 9.784/1999 c/c a Súmula TCU n. 132 e a Portaria MF n. 75/2012. Nova apuração do valor corrigido. Alcance do parâmetro mínimo. Inscrição. Fundamento: consoante o disposto no art. 1º, inciso I, e § 2º da Portaria do MF n. 75, de 22 de março de 2012. Dívida Ativa da União. Discricionariedade.