I - Pregão Eletrônico n. 55/2022. Contratação de empresa para prestação de serviços de interpretação simultânea em língua brasileira de sinais (LIBRAS) para atender as demandas do Superior Tribunal de Justiça e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Critério de julgamento pelo menor preço. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação de empresas. II - Regularidade jurídico-formal do procedimento. III - Homologação do resultado do certame pelo diretor-geral. Possibilidade.

Aquisição de pastas para arquivo. Minuta do Pregão Eletrônico n. 207/2014. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Decreto n. 5.540/2005. Minuta aprovada, com ressalvas.

Contrato n. 44/2014. Sétimo termo aditivo. Prorrogação de vigência do contrato com manutenção provisória de preços, supressão de posto de trabalho, exclusão de item da planilha de custos, alteração de endereço da contratada e ajustes na planilha de retenções em conta vinculada. Fundamento no art. 57, II, art. 65, I, b, c/c § 1º, art. 65, I, b, e II c/c o art. 58, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com ressalvas.

Consulta. Contrato STJ 31/2014. Aplicação de penalidade. Análise de defesa prévia. Razoabilidade. Reprovabilidade. Juízo da autoridade competente. Exclusão da cláusula treze. Possibilidade.

Contratação Direta. Inexigibilidade de Licitação. Serviços Técnicos Especializados. Capacitação de Servidores e Consultoria Técnica para Revisão e Atualização do Manual de Gestão de Contratos do STJ (Art. 25, inciso. II, c/c art. 13 da Lei nº 8.666/1993). Aparente Sobreposição das Atribuições Definidas pela Portaria nº 128, de 14 de março de 2012. Ausência de Justificativas Quanto à Inclusão de Serviços Licitáveis no Escopo da Contratação (Diagramação/Impressão do Manual, Elaboração de Ferramenta para Aprendizagem a Distância e Formatação de Versão Digital). Aprovação da Minuta de Contrato, Condicionada à Complementação da Instrução Processual.

Prestação de serviços corporativos de comunicação de voz e dados (Serviço Móvel Pessoal – SMP), incluindo os aparelhos móveis (smartphones), em regime de comodato. Contrato STJ n. 88/2018. Minuta do primeiro termo aditivo. Prorrogação do prazo de vigência. Alteração de preços. Fundamento: art. 57, II, e art. 65, II, c/c art. 58, § 1º, todos da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com ressalvas.

Contratação de turma de Mestrado Profissional em Governança e Inovação em Políticas Públicas. Análise da minuta de Termo de Execução Descentralizada – TED a ser celebrado entre o STJ e a Universidade de Brasília – UnB como objetivo de ofertar vinte vagas aos servidores do Tribunal no Curso de Mestrado Profissional em Governança e Inovação em Políticas Públicas (GIPP) da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (FACE) da UnB. Minuta aprovada, com observações.

Minuta de Instrução Normativa. Regulamentação da Resolução STJ n. 9, de 16.12.2010. Manifestação conclusiva da Assessoria Jurídica sobre alterações propostas pela Secretaria de Gestão de Pessoas e pela Secretaria de Controle Interno.

Convênio n. 3/2012. Normas e procedimentos visando ao crédito dos valores lançados na folha de pagamento dos magistrados, servidores, aposentados e pensionistas do CONVENENTE. Discricionariedade do administrador. Propositura para alteração da nomenclatura do instrumento para Acordo de Cooperação Técnica. Minuta aprovada, com observações.

Minuta do pregão eletrônico n. 107/2017. Menor preço. Exclusividade para microempresas e empresas de pequeno porte. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993 e 10.520/2002, Decreto n. 5.450/2005. Lei Complementar n. 123/2006 e Decreto n. 8.538/2015. Minuta aprovada, com ressalva.

Contratação de empresa para prestação dos serviços monitoramento e rastreamento de veículos. Aprovação. Minuta. Segundo Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 67/2013. Prorrogação. Manutenção de Preços. Aprovação. Possibilidade.

I - Contrato STJ n. 60/2022. Fornecimento e confecção de uniformes social e operacional da Polícia Judicial. II - Primeiro termo aditivo. Acréscimo contratual. Possibilidade. III - Fundamento: art. 65, inciso I, alínea b e § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada.

Pregão eletrônico n. 126/2018. Registro de preço para fornecimento e aplicação de sinteco. Tipo menor preço. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Lei complementar n. 123/2006 e decretos n. 5.450/2005, n. 7.892/2013 e n. 8.538/2015. Aprovação da minuta de edital. Ressalvas.

Pregão Eletrônico n. 181/2013. Fornecimento de Solução de Impressão (Locação de Equipamentos, Fornecimento de Consumíveis, Fornecimento de Suporte Técnico e Fornecimento de Licenças para Sistema de Contabilização). Menor Preço Global. Acordo de Níveis de Serviço. Necessidade de Renovação das Pesquisas de Mercado. Avaliação da Estimativa da Contratação. Minuta Aprovada, com Observações.

Prestação de serviço de remoção e transporte de resíduos da construção civil da classe A e B e de outros denominados volumosos, por meio do fornecimento de equipamentos de coleta do tipo CAIXA BROOKS (caçamba tipo container). Dispensa de licitação. Possibilidade. Art. 24, inc. II, da Lei n. 8.666/93. Certidões vencidas. Ausência de disponibilidade orçamentária. Minuta de contrato aprovada, com ressalvas.

Contrato n. 80/2012. Prorrogação do prazo de vigência com manutenção provisória de preços. Minuta do Segundo Termo Aditivo aprovada nos aspectos jurídicos, com observações. Prestação de serviços. Equipamentos odontológicos.

I – Recurso administrativo da UBC Eventos contra a decisão da pregoeira que declarou vencedora do lote 3 do pregão eletrônico n. 72/2020 a licitante Exemplus Agência de Viagens e Turismo Ltda. Alegação: Documentos contábeis fora das normas técnicas e incompletos ante a exigência legal de assinatura do sócio administrador. II – Recurso conhecido para, no mérito, negar-lhe provimento. A legislação prevê o saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, dos documentos e sua validade jurídica.

Aquisição de forno elétrico industrial. Edital do Pregão Eletrônico n. 73/2021. Aquisição de forno elétrico industrial. Menor preço. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. Fundamentação com base na Lei n. 10.520/2002, na Lei complementar n. 123/2006, nos Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015 e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com orientações.

Pregão eletrônico n. 96/2019. Menor preço por item. Contratação de empresa de fornecimento de materiais elétricos e de ferragem para manutenção preventiva e corretiva das instalações do Superior Tribunal de Justiça. Leis n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e n. 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, Decretos n. 5.450, de 31 de maio de 2005, e n. 8.538, de outubro de 2015. Pesquisa de preços incompleta. Ausência de ratificação do termo de referência pelo Secretário de Administração. Minuta aprovada.

Minuta do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato. Prorrogação do prazo de vigência do contrato. Redução do valor contratual. Discricionariedade administrativa. Necessidade de autorização expressa da autoridade competente. Minuta aprovada nos aspectos jurídicos, com observações.