Capacitação. Treinamento interno. Curso de auditoria básica. Ismar Barbosa Cruz. Aprimora Treinamentos LTDA. Inexigibilidade de licitação. Art. 25, II c/c 13, VI, da Lei 8.666, de 1993. Possibilidade.

Pregão eletrônico n. 153/2014. Prestação de serviços especializados de apoio administrativo na área auxiliar de biblioteca. Procedimento Sancionatório. Afronta ao Contrato STJ n. 012/2015. Aplicação de penalidade de advertência. Art. 87, inciso I da Lei n. 8.666/1993 c/c o Item 12.1 do contrato. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso administrativo. Tempestividade. Não provimento.

Contratação de empresa para prestação de serviços integrados de suporte premium de software aos produtos IBM. Minuta. Primeiro Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 9/2016. Alteração. Condições contratuais. Aprovação. Possibilidade.

Licença Capacitação. Pós-graduação. Não se configura hipótese de interrupção pela mera ausência de aulas em um dia da semana.

Pregão eletrônico n. 144/2018. Menor preço por lote. Aquisição e montagem de mobiliário na sede do STJ. Apresentação de amostra. Ausência de aprovação do termo de referência pela autoridade competente. Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/02, Lei Complementar n. 123, de 2006, e Decretos n. 5.450/05 e n. 8.538, de 2015. Minuta aprovada.

Contratação Direta. Inexigibilidade. Art. 25, inc. II c/c inc. VI do art. 13, ambos da Lei n.8.666/1993. Contratação de conteudistas. Curso Violência contra crianças e adolescentes EAD. Resolução ENFAM n. 2, de 2011. Instrução Normativa n.1, de 2011.

Minuta do edital do Pregão Eletrônico n. 103/2020. Contratação dos serviços de atualização e aquisição de licenças de uso de software para administração de dados e objetos de banco de dados para plataformas DB2 e SQL Server, com suporte técnico e atualização de versões. Tipo menor preço por item. Ampla participação de empresas. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993 e 10.520/2002, na Lei Complementar n. 123/2006, no Decreto n. 10.024/2019 e na Instrução Normativa STJ/GDG n.24/2019. Justificar quantitativo do item 2. Avaliar prazo de vigência do item 2. Justificar pagamento antecipado. Indicação de sanções para cada uma das obrigações impostas. Reavaliar prazos de fornecimento e comprovação de registro das licenças. Incluir como anexo o termo de confidencialidade. Minuta aprovada com observações.

Retenção de tributos por associações credenciadas para atendimento ao PRO-SER. Impossibilidade. Observância das disposições da Instrução Normativa RFB n. 1234/2012.

Termo de adesão ao pacto nacional pelos direitos das mulheres. I – Parecer n. 347/2022. Análise de minuta de Termo de Adesão a ser firmado pelo STJ e a Câmara dos Deputados. Pacto Nacional pelos Direitos das Mulheres. Campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”. Conjugação de esforços, mediante ação coordenada e integrada entre os pactuantes para a realização de ações voltadas à garantia dos direitos das mulheres e meninas. Minuta aprovada com sugestões. II – Legislação superveniente. Identidade de objeto. Lei n. 14.457, de 21 de setembro de 2022, institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n. 11.770, de 9 de setembro de 2008, n. 13.999, de 18 de maio de 2020, e n. 12.513, de 26 de outubro de 2011. Discricionariedade. Atualização da fundamentação e dos objetivos. No que se refere aos aspectos jurídicos, salvante os aspectos técnicos que escapam ao exame desta Assessoria, reitera-se que não há qualquer óbice à assinatura do Termo de Adesão pelo STJ.

I – Parecer n. 347/2022. Análise de minuta de Termo de Adesão a ser firmado pelo STJ e a Câmara dos Deputados. Pacto Nacional pelos Direitos das Mulheres. Campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”. Conjugação de esforços, mediante ação coordenada e integrada entre os pactuantes para a realização de ações voltadas à garantia dos direitos das mulheres e meninas. Minuta aprovada com sugestões. II – Legislação superveniente. Identidade de objeto. Lei n. 14.457, de 21 de setembro de 2022, institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n. 11.770, de 9 de setembro de 2008, n. 13.999, de 18 de maio de 2020, e n. 12.513, de 26 de outubro de 2011. Discricionariedade. Atualização da fundamentação e dos objetivos. No que se refere aos aspectos jurídicos, salvante os aspectos técnicos que escapam ao exame desta Assessoria, reitera-se que não há qualquer óbice à assinatura do Termo de Adesão pelo STJ.

Aquisição de munições. Parecer AJU n. 354/2019. Análise. Contratação direta. Inexigibilidade licitatória. Declarações de exclusividade. Fundamento legal: Art. 25, inc. I, da Lei n. 8.666/93. Confirmação da veracidade da inviabilidade de competição pela Secretaria de Segurança. Súmula TCU 255. Viabilidade da contratação. Parágrafo único do art. 26, incisos I e II, da Lei n. 8.666, de 1993. Necessidade de cumprimento de outros requisitos relacionados à instrução do processo. Observações.

Ressarcimento de salários e encargos sociais. Pagamento de função de confiança. Exercício de fato. Consulta Secretaria de Gestão de Pessoas. Cessão. Servidor público municipal cedido para o Superior Tribunal de Justiça. Afastamento no órgão cedente ocorrido em 28/1/2021. Posse e início do efetivo exercício no órgão cessionário em 1º/2/2021. Ônus referente ao período de 28/1 a31/1/2021. Reembolso solicitado pelo órgão cedente. Deferimento. Fundamento: Lei Municipal n. 8.989/1979 e Resolução STJ n. 31/2012.

Prestação de serviços de empresa especializada em gerenciamento e controle de aquisição de combustíveis em rede de postos credenciados por meio de acompanhamento on-line da frota do STJ no Distrito Federal e entorno, no Rio de Janeiro e em São Paulo. Minuta do pregão eletrônico n. 208/2014. Critério de julgamento – maior desconto. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993 e 10.520/2002, Decreto n. 5.450/2005. Minuta aprovada com ressalvas.

Contratação de empresa especializada para realização de serviços de auditoria de recertificação do ISO/IEC 27001:2005, por inexigibilidade de licitação (art. 25, caput, da Lei n. 8666, de 1993). Possibilidade. Ressalvas quanto à comprovação da exclusividade do prestador do serviço e o atesto pelos setores técnicos quanto à inviabilidade de competição.

Registro de preços para aquisição de materiais para manutenção de pintura do STJ. Pregão Eletrônico n. 156/2015. Tipo menor preço. Decreto n. 5.450/2005. Sistema de registro de preço. Decreto n. 7.892/2013. Exclusividade de microempresas e empresas de pequeno porte. Decreto n. 6.204/2007. Lei complementar n. 123/2006. Lei n. 8.666/93. Aprovação da minuta de edital. Ressalvas.

Minuta de edital do pregão eletrônico n. 129/2016 – tipo menor preço global. Serviços de recepção. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e 10.520/02, nos Decretos n. 5.450/2005 e n. 8.538/2015, na IN SLTI/MP n. 2/2008 e na Resolução CNJ n. 169/2013. Minuta aprovada com ressalvas.

Renovação de assinaturas de periódico. Editora Pini. Inexigibilidade licitatória. Art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93. Orientação Normativa AGU n. 15/2009. Observações.

Minuta do edital do pregão eletrônico n. 105/2020. Contratação de empresa especializada para fornecimento, instalação e remanejamento de catracas para o atual sistema de controle de acesso do Tribunal. Tipo menor preço global. Ampla participação de empresas. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993 e 10.520/2002, na Lei Complementar n. 123/2006 e nos Decretos n.10.024/2019 e 8.538/2015. Minuta aprovada com observações.

Termo de Cooperação Técnica. Pesquisa de satisfação do usuário do STJ. Ausência de Instrução processual (análise técnica, razões de propositura do acordo, objetivos e adequação à missão institucional do STJ). Minuta aprovada, com ressalvas.

Recurso administrativo. Pregão eletrônico n. 67/2018. Dúvidas acerca do enquadramento da licitante vencedora como microempresa e EPP. Questionamentos. Justificativas das áreas técnicas. Conhecimento e improvimento do recurso.