Minuta do pregão eletrônico n. 223/2014. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, e Decreto n. 5.540/2005. Enquadramento do objeto na hipótese contemplada no inciso II do art. 57 da Lei n. 8.666/93. Alteração do quantitativo de veículos constantes do contrato (acréscimos e supressões). Obediência aos limites definidos no § 1º do art. 65 da Lei 8.666/93. Permuta de veículos. Alteração por simples ofício. Minuta aprovada, com recomendações. Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos na Representação de São Paulo.

Formalização de termo de cancelamento. Análise da minuta de cancelamento do Termo de Habilitação STJ n. 1/2019. Cancelamento solicitado com fundamento no item 7.2 do Edital de Habilitação n. 1/2019. Possibilidade. Minuta aprovada.

Contratação direta por inexigibilidade de licitação da empresa IBM Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. para a prestação de serviços de suporte premium de manutenção corretiva, preventiva e preditiva e assistência técnica, com suporte remoto e local na modalidade 24x7, para o hardware e software do ambiente IBM. Possibilidade. Análise da minuta contratual. Fundamentação com base no art. 25, caput, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observações.

Contrato n. 117/2007. Aprovação da minuta do quarto termo aditivo. Prorrogação contratual. Aprovação com recomendações.

Aquisição de apoio de punho ergonômico para teclado. Minuta do pregão eletrônico n. 89/2019. Menor preço. Justificativa para exigência de certificação NR 17. Fundamentação nas Leis ns. 8.666/1993 e 10520/2002, além da Lei Complementar n. 123/2006 e Decretos ns. 5.450/2005 e 8.538/2015. Minuta aprovada com observação.

Abono de Permanência. Requisitos de idade e tempo de contribuição previstos na EMC 41/2003 preenchidos. Requisito dos cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria, não exigível, em conformidade com precedentes do Conselho de Administração desta Corte. Sugestão de concessão.

Pregão Eletrônico 69/2015, que tem por objeto a aquisição de assinatura de banco de imagens, por meio digital (internet). Tipo menor preço. Homologação. Possibilidade.

Pregão eletrônico n. 123/2018, tipo menor preço global. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de fotografia e revisão de texto, a serem prestados no Superior Tribunal de Justiça – STJ e na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM ou em local por eles definido.

Segundo Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 69/2015. Prorrogação do prazo de vigência com manutenção de preços. Contrato por escopo. Fatos ou atos de terceiros que impossibilitou o cumprimento dos prazos anteriormente previstos. Fundamentação Legal: Art. 57, § 1º, inciso V, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada.

Pregão eletrônico n. 169/2014. Tipo menor preço global. Homologação. Possibilidade. Fornecimento e instalação de vidros, com execução de furação e modelagem em vidro e fornecimento de ferragens para vidros.

Renovação de assinaturas de periódicos. Revista Brasileira de Arbitragem - IOB. Inexigibilidade licitatória. Art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93. Orientação Normativa AGU n. 15/2009. Observações.

Aquisição de um eletrodo STAT-PADZ polivalente e de uma bateria recarregável. Inexigibilidade licitatória. Art. 25, inciso I, da Lei n. 8.666/1993. Súmula TCU n. 255. Aprovação da contratação direta, condicionada ao atendimento prévio das sugestões contidas no opinativo, em especial no que se refere à regularização formal da carta de exclusividade.

Formalização de termo de cancelamento. Análise da minuta de cancelamento do Termo de Habilitação STJ n. 3/2019. Cancelamento solicitado com fundamento no item 7.2 do Edital de Habilitação n. 1/2019. Possibilidade. Minuta aprovada.

I - Contrato STJ n. 6/2022. Prestação de serviços continuados de suporte tecnológico, compreendendo manutenção, operação, correções de segurança, atualização, monitoração, instalação, suporte presencial de 1º nível, suporte técnico hierárquico/segmentado (suportes de 2º e 3º níveis) especializado do fabricante, cobertura integral de hardware e software, atualização de softwares e reposição de peças originais para a solução de telefonia unificada e integrada do Superior Tribunal de Justiça – STJ e seus respectivos dispositivos acessórios, de acordo com as especificações e condições definidas, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra II - Primeiro termo aditivo. Prorrogação de vigência contratual. III - Fundamento: art. 57, II, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observações.

Minuta do edital do pregão eletrônico n. 133/2019. Aquisição de batedeira elétrica tipo industrial, liquidificador semi-industrial, liquidificador tipo doméstico e multiprocessador elétrico. Tipo menor preço por item. Fundamentação legal nas Leis ns. 8.666/93, 123/2006 e 10.520/2002 e nos Decretos ns. 5.540/05 e 8.538/2015. Minuta aprovada com ressalva.

Renovação de assinatura de periódico. Aquisição. Inexigibilidade. Art. 25, I, da Lei 8.666/93. Comprovação de Exclusividade de Fornecimento. Possibilidade. Ressalvas de Instrução.

Rescisão contratual amigável com repactuação de preços. Impossibilidade por cláusula resolutória no contrato. Possibilidade de repactuação por apostilamento.

Contrato STJ n. 58/2013, que tem por objeto principal a prestação de serviços especializados de apoio administrativo na área de recepção, por meio dos postos de trabalho, conforme condições e especificações constantes no instrumento contratual. Quinto Termo Aditivo. Repactuação de preços. Prorrogação do prazo de vigência. Exclusão dos valores referentes à rubrica “uniforme” do Contrato STJ n. 58/2013. Possibilidade. Artigo 57, inciso II, Lei n. 8.666/93.

Convênio para consignação em folha de pagamento. Caixa Econômica Federal. Discricionariedade. Artigo 116 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993; no artigo 5º, § 1º da Instrução Normativa STJ/GP n. 11, de 15 de julho de 2016, e no artigo 45, § 1º da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Minuta aprovada, com observações.

Contrato STJ n. 58/2013. Terceiro termo aditivo. Prorrogação do prazo de vigência com manutenção provisória de preços. Atualização da declaração do FGTS. vencida. Análise da qualificação econômica da contratada. Ausente. 989 Artigo 57, inciso II, Lei n. 8.666/93.