Prestação de serviços de limpeza e conservação. REAL JG - Serviços Gerais Ltda. Consulta. Multa do FGTS do Aviso prévio trabalhado X exclusão de despesas não renováveis. Divergência de entendimento. Conta vinculada. Recomendações.

Decisão judicial (isenção de Imposto de Renda sobre o abono de permanência). Ação Ordinária n. 2008.34.00.004165-7 ajuizada pela Associação dos Juízes Federais - Ajufe. Isenção do imposto de renda sobre o abono de permanência percebido pelos associados. Decisão judicial que vem sendo cumprida pela Administração. Decisum passível de eventual retratação em razão do Resp 1.192.556/PE, processado sob o rito do recurso especial repetitivo. Inexistência de aplicabilidade automática do entendimento proferido nos recursos extraordinários ns. 573.232/SC e 612.043/PR às situações já consolidadas com base na decisão proferida na ação ordinária. Nos termos do RE 730.462/SP, sob a sistemática da repercussão geral, ficou definido que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente e, para que isso ocorra, é necessária a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, o ajuizamento de ação rescisória.

Aquisição de armários, estações de trabalho e gaveteiros. Licitação. Pregão Eletrônico n. 88/2021. Tipo menor preço global. Modo de disputa aberto e fechado. Fundamentação com base na Lei n. 10.520/2002, nos Decretos n. 10.024/2019 e n.8.538/2015, e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com ressalvas.

Licença para o Exercício de Mandato Classista. Sem Remuneração. Art. 92 da Lei nº 8.112/1990. Pedido de Manutenção em Folha de Pagamento. Convênio STJ nº 02/2008. Art. 14 da Portaria STJ nº 123, de 15 de maio de 2009. Vedação Expressa. Impossibilidade de Compensação através da Folha de Pagamento. Ofício-Circular nº 08/SRH-MP. Ausência de Ônus para União. Possibilidade de Ressarcimento Direto.

Requerimento de auxílio-moradia. Pedido sobrestado pela Diretoria-Geral até a conclusão de processo seletivo para ocupação de imóvel funcional. Servidora classificada na 6ª colocação para o imóvel situado na SQS 207. Improvável êxito no processo de seleção. Deferimento do pagamento do auxílio-moradia.

Pregão eletrônico n. 166/2015. Aquisição de pilha recarregável. Menor preço. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006 e Decretos n. 5.450/2005 e n. 6.204/2007. Minuta aprovada com ressalvas. Ausência de pesquisa de mercado e disponibilidade orçamentária.

Contrato n. 31/2014. Análise jurídica dos comprovantes de exclusividade. Não atendimento às exigências legais. Necessidade de complementação. Contrato de exclusividade. Acórdão 3661/2016 – TCU - Primeira Câmara.

Minuta do edital do Pregão Eletrônico n. 107/2020. Fornecimento e instalação de equipamentos de inspeção por raio x e pórticos detectores de metais.Tipo menor preço por item. Ampla participação de empresas. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993 e 10.520/2002, na Lei Complementar n. 123/2006, nos Decretos n. 10.024/2019, 8.538/2015. Minuta aprovada comressalvas.

I – Ações de educação interna. Instrutores externos. Modalidade de ensino a distância. Serviços técnicos profissionais especializados. “Curso Básico de Proteção de Dados Pessoais”. Inexigibilidade licitatória. Demonstração da singularidade do objeto e da notória especialização dos instrutores. Arts. 25, II, e 13, VI, da Lei n. 8.666/1993. Escolha dos contratados (pessoas físicas) e justificativa do preço. Incisos II e III do parágrafo único do art. 26 da Lei n. 8.666/1993. Minuta de contrato. Aprovação com ressalvas. II – Parecer Referencial n. 434/2020. Manifestação da unidade competente acerca da compatibilidade da instrução e do procedimento de contratação com as orientações contidas na referida manifestação jurídica referencial. Ausência de dúvida pontual.

Minuta do pregão eletrônico n. 187/2013, tipo menor preços por item, para aquisição de material descartável para uso hospitalar. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Decreto n. 5.540/2005. Margem de preferência de que trata o Decreto n. 7.767/2012. Minuta aprovada, com observações.

Prestação de serviços continuados, com cessão de mão de obra para operação, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos que compõem sistemas instalados nos imóveis do Superior Tribunal de Justiça. Consulta. Prorrogação contratual por período superior a doze meses. Ausência de justificativa. Necessidade de comprovação dos benefícios para a Administração. Possibilidade.

Aquisição de cola PVA de PH neutro removível com água. Minuta do Pregão Eletrônico n. 228/2014. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Decreto n. 5.540/2005. Minuta aprovada. Observações.

Curso de Capacitação: Curso básico de DSpace e um curso de Conspectus na elaboração de políticas de desenvolvimento de coleções. Contratação por Inexigibilidade Licitatória. Art. 25, II c/c 13, VI, da Lei 8.666/93. Possibilidade.

Portadores de Necessidades Especiais. Postos de Trabalho. Contrato de Terceirização. Patrimonial Serviços Especializados LTDA. Consulta. Art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Não se Aplica aos Órgãos Públicos. Possibilidade de Contratação. Definição dos Quantitativos pelos Gestores dos Contratos.

Cessão de Servidor. Regulamentação. Proposta de minuta de resolução.

Consulta. Ouvidoria. Jurisprudência. Conteúdo. Segrego de Justiça. Impossibilidade de atendimento.

Atraso na entrega de material. Penalidade de multa moratória. Nota de empenho 2018NE000901. Recurso administrativo. Tempestividade. Mérito. Indeferimento.

Registro de preços para aquisição de refrigerador para escritório – tipo frigobar. Minuta do pregão eletrônico n. 171/2015. Tipo. Menor preço. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Lei Complementar n. 123/2006. Decretos n. 5.540/2005 e n. 7.892/2013. Minuta aprovada. Com observações.

Minuta de edital do pregão eletrônico n. 24/2016, registro de preços para aquisição e renovação de licenças de uso software para administração de dados e objetos de banco de dados e monitoramento online para plataformas IBM DB2 e Microsoft SQL Server. Análise. Menor Preço. Ampla concorrência. Fundamentação com base nas Leis n. 10.520/2002, n. 8.666/1993, nos Decretos n. 5.450/2005, n. 7.174/2010, n. 7.892/2013 e n. 8.538/2015, na Instrução Normativa STJ n. 4/2013 e na Resolução CNJ n. 182/2013. Minuta aprovada, com ressalvas.

I - Minuta de termo de cessão de uso de espaço físico do STJ à Caixa Econômica Federal - CEF. II – Instalação de posto de atendimento bancário e de terminais eletrônicos, com vistas à prestação de serviços bancários aos servidores, prestadores de serviços e demais usuários do STJ. Atividade considerada de interesse público. III - Hipótese de inexigibilidade de licitação. Inviabilidade de competição. Bens e serviços considerados como melhoria da prestação jurisdicional. Instrução a ser complementada. IV – Fundamentação legal: Lei n. 9.636/1999 e Decreto n.3.725/2001. Art. 25, caput , da Lei n. 8.666/1993. V - Aprovação da minuta, com ressalvas.