Contrato STJ n. 58/2013, que tem por objeto principal a prestação de serviços especializados de apoio administrativo na área de recepção, por meio dos postos de trabalho, conforme condições e especificações constantes no instrumento contratual. Quinto Termo Aditivo. Repactuação de preços. Prorrogação do prazo de vigência. Exclusão dos valores referentes à rubrica “uniforme” do Contrato STJ n. 58/2013. Possibilidade. Artigo 57, inciso II, Lei n. 8.666/93.

Convênio para consignação em folha de pagamento. Caixa Econômica Federal. Discricionariedade. Artigo 116 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993; no artigo 5º, § 1º da Instrução Normativa STJ/GP n. 11, de 15 de julho de 2016, e no artigo 45, § 1º da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Minuta aprovada, com observações.

Contrato STJ n. 58/2013. Terceiro termo aditivo. Prorrogação do prazo de vigência com manutenção provisória de preços. Atualização da declaração do FGTS. vencida. Análise da qualificação econômica da contratada. Ausente. 989 Artigo 57, inciso II, Lei n. 8.666/93.

Consulta. Termo de cessão de uso STJ n. 1/2015. Parecer jurídico n. 391/2015. Requerimento. Claro S.A. Isenção da cobrança da taxa de ocupação. Impertinência da fundamentação no Decreto n. 3.725, de 2001. Revogação do termo de cessão. Interesse da coletividade. Oportunidade e conveniência do administrador. Possibilidade de atendimento desde por outro instrumento. Permissão de uso. Ato administrativo unilateral.

Consulta sobre os impactos da Lei Complementar n. 173/2020. I – Formulação de questionamentos pela Coordenadoria de Provimento e Informações Funcionais (CPIF) acerca da possibilidade de provimento de cargos e do desenvolvimento na carreira. Lei Complementar n. 173, de 27 de maio de 2020. Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (covid-19) e alteração da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. II – Parecer n. 312/2020 da Assessoria Jurídica. Resposta a alguns questionamentos, com sugestão de que a Administração aguardasse a manifestação da PGFN. III – Recebimento dos pronunciamentos solicitados. Parecer Conjunto n. 36/2020/ME, Parecer PGFN n. 10970/2020/ME, Nota Técnica n. 20851/2020/ME, Nota Técnica n. 27126/2020/ME e Parecer PGFN n. 9357/2020/ME. IV – Superveniência do Parecer PGFN n. 13053/2020/ME. Revogação parcial do Parecer PGFN n. 10970/2020/ME. V – Resposta aos questionamentos da CPIF.

Aquisição de material para central de detecção e alarme de incêndio. Direito Administrativo. Licitação. Consulta. Pendência. Reclassificação da condição de microempresa para empresa de pequeno porte na junta comercial respectiva. Confirmação pela beneficiária do indício apontado pelo pregoeiro no Pregão Eletrônico n. 53/2021. Termo de compromisso de reclassificação futura. Medida razoável dentro do campo de atuação da administração. Declaração prestada no pregão. Atendimento ao item2.4.2 do edital c/c o § 2º do Decreto n. 8.538/2015. Cumprimento dos requisitos do art. 3º da Lei Complementar n. 123/2006, para usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida lei. Assinatura do contrato. Possibilidade.

Pregão eletrônico n. 114/2012. Aquisição de copos de café e guardanapos. Sistema de registro de preços. Ata de registro de preços. Parte n. I. Minuta do Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços n. 30/2012. Decreto 3931/2001. Aplicabilidade do art. 65, ll , "d" da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e regras definidas no instrumento convocatório. Inadimplemento contratual. Procedimento sancionatório. Aplicação de penalidade de multa compensatória, fundamentado no art. 87, inciso II, da Lei n. 8.666, de 1993 e item 19.3 do Edital do pregão eletrônico n. 114/2012. Recurso administrativo. Tempestividade. Provimento negado.

Cessão de scanners ao STF. Empréstimo gratuito de bens. Contrato de comodato. Portaria STJ N. 463, de 26 de agosto de 2013. STJ X STF. Autorização expressa do Ministro Presidente. Aprovação da minuta. Breves observações.

Alteração da prestação de serviços para o sistema remoto. Minuta de acordo individual de trabalho. Atendimento aos requisitos extrínsecos. Termos do acordo: seara privada que deve ser resolvida entre a empresa e o empregado. Impossibilidade de interferência do Tribunal.

Alteração da prestação de serviços para o sistema remoto. Minuta de acordo individual de trabalho. Atendimento aos requisitos extrínsecos. Termos do acordo: seara privada que deve ser resolvida entre a empresa e o empregado. Impossibilidade de interferência do Tribunal.

Contratação de serviços de suporte premium de software aos produtos IBM. Solução de Tecnologia da Informação. IN STJ n. 4/2013. Contratação direta. Art. 25, caput, da Lei n. 8.666, de 1993. Situação de inexigibilidade comprovada nos autos. Certificados de exclusividade. Confirmação da veracidade da inviabilidade de competição pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação. Súmula TCU 255. Preços praticados pela contratada em outros órgãos públicos. Parágrafo único do art. 26, incisos I e II, da Lei n. 8.666, de 1993. Necessidade de cumprimento de outros requisitos relacionados à instrução do processo. Ausência de disponibilidade orçamentária. Minuta de contrato aprovada com recomendações. Inc. I do art. 19 da IN STJ n. 4 de 2013.

Contrato n. 071/2011. Primeiro Termo Aditivo. Prorrogação da Vigência com Manutenção Provisória de Preços. Lei 8.666/93, artigo 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93. Acórdão 1127/2009 Plenário/TCU. Minuta Aprovada com Ressalvas.

Aquisição de calendários. Pregão eletrônico. Aprovação de minuta de edital com ressalvas.

Termo de Execução Descentralizada (TED). Superior Tribunal de Justiça e Conselho Nacional de Justiça. Realização de pesquisa pela 3ª edição da série “Justiça Pesquisa” referente ao Campo Temático 4. Art. 116 da Lei n. 8.666/93 e Decreto 6.170/2007 com as alterações do Decreto n. 8180/2013. Análise de minuta aprovação. Sugestões.

Contratação emergencial dos serviços de técnico em saúde bucal. Contratação direta. situação Emergencial. Serviços de Técnico em saúde bucal. Artigo 24, IV, da Lei 8.666/1.993. Ressalvas.

Contrato STJ n. 67/2017. Prorrogação de vigência do contrato com manutenção provisória de preços. Artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93. Minuta aprovada.

Minuta de Cessão de Uso. Cessão de uso, a título temporário e gratuito, de veículo de propriedade do Superior Tribunal de Justiça. Fundamentação Legal: Instrução Normativa STJ/GDG n. 3, de 4 de abril de 2016 e, subsidiariamente, Lei n. 8.666/1993. Aprovada, com ressalvas.

Minuta do Pregão Eletrônico n. 104/2020. Tipo menor preço global. Contratação de seguro total para dezoito veículos da frota do STJ. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação de empresas. Fundamentação com base na Lei n. 10.520/2002, Lei complementar n. 123/2006, Decretos n. 10.024/2019 e n.8.538/2015 e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observações.

Requerimento administrativo – pagamento de VPNI(quintos/décimos). Consulta. Diretor-Geral. Passivo financeiro. Decisão do Conselho de Administração do STJ. Matéria Judicializada no STF. Indeferimento de crédito adicional pelo CNJ. Sugestão de aguardar nova orientação do CNJ.

Empréstimo gratuito de bens. Contrato de comodato. Portaria STJ n. 463, de 26 de agosto de 2013. STJ X STF. Autorização expressa do Ministro Presidente. Aprovação da minuta. Breves observações.