Termo de Execução Descentralizada (TED). Superior Tribunal de Justiça e Conselho Nacional de Justiça. Realização de evento. Contratação de recepcionista e locação de rádio comunicador digital. Art. 1º, § 1º, inciso III, e art. 12-A do Decreto n. 6.170/2007 (redações dadas pelo Decreto n. 8.180/2013). Aprovação. Sugestões.

Contrato n. 67/2007. Prestação de serviços na modalidade fábrica de software. Divergência entre o STJ e a contratada na aplicação de índice deflator. Critérios de mensuração estabelecidos no edital. Observâncias aos princípios da razoabilidade, eficiência e da vinculação ao instrumento convocatório.

Portaria regulamentar. Serviço de achados e perdidos do Tribunal. Minuta. Aprovação, com ressalvas.

Aposentadoria. Atualização da vantagem prevista no art. 193 da Lei n. 8.112/90. Transformação de cargo em comissão. Competência da Assessoria de Modernização e Gestão Estratégica.

Minuta do pregão eletrônico n. 179/2015, tipo menor preço por item. Aquisição de material de limpeza – cera acrílica impermeabilizante e detergente em pó. Leis n. 8.666/1993 e n. 10.520/2002. Decreto n. 5.450/2005. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. Lei Complementar n. 123/2006, Decreto n. 6.204/2007. Minuta aprovada, com observações.

Minuta. Pregão na forma eletrônica n. 145/2018. Consultoria. Elaboração de projeto básico e projeto executivo. Inc. I do art. 9º da Lei n. 8.666, de 1993. Fiscalização da execução contratual. Art. 67 da Lei n. 8.666, de 1993. Possibilidade desde que ajustada a ordem sequencial do objeto. Solução de tecnologia da informação e comunicação. Enquadramento. IN STJ n. 4 de 2013. Menor preço global. Justificativa técnica. Ausência de aprovação da análise de viabilidade técnica, análise de riscos e termo de referência. Informações condicionadas à visita técnica facultativa. Vedação. Caráter restritivo à ampla competitividade. Atestado de capacidade técnica operacional. Parcelas de maior relevância. Possibilidade de exigir atestado de capacidade técnico profissional. Orçamento da licitação. Deve ser exigida a aceitabilidade da composição dos preços unitários no edital. Minuta aprovada com ressalvas.

Pregão Eletrônico n. 77/2020. Tipo menor global. Contratação de empresa para prestação de serviços continuados de manutenção e implantação dos jardins e áreas não urbanizadas em Brasília- DF,com cessão de mão de obra, fornecimento de ferramentas e equipamentos, assim como insumos e plantas sob demanda e serviços sem cessão de mão de obra sob demanda. Homologação.Possibilidade.

Consulta - LGPD. Tratamento de dados pertinentes à segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais. Operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela Secretaria de Segurança do STJ. Órgãos de segurança pública: art.144 da Constituição Federal. Definição taxativa. Não enquadramento dos agentes e inspetores da polícia judicial na exceção do art. 4º, III, da Lei n.13.709/2018.

Minuta de edital do pregão eletrônico n. 123/2016 – tipo menor preço por item. Aquisição de material utilizado para confecção e reforma de mobiliário pela marcenaria do Tribunal. Sistema de Registro de Preços. Microempresas e EPP. Exclusividade. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993, n. 10.520/2002 e n. 12.846/2013, Lei Complementar n. 123/2006, bem como nos Decretos n. 5.540/2005, n. 7.892/2013 e n. 8.538/2015. Minuta aprovada, com observações.

Acordo de cooperação entre o STJ e o TSE. Disponibilização de vagas do berçário do STJ a servidoras do TSE. Minuta aprovada. Ressalvas.

Minuta do edital do pregão eletrônico n. 131/2019. Aquisição de driver leitor de mídia XDCAM. Ampliação da pesquisa de preços. Ausência de indicação de outras marcas. Indicação de marca específica. Possibilidade, desde que tecnicamente justificada. Licitação do tipo menor preço. Fundamentação legal nas Leis ns. 8.666/93, 123/2006 e 10.520/2002 e nos Decretos ns. 5.540/05 e 8.538/2015. Minuta aprovada com ressalva.

Pregão eletrônico n. 250/2014. Aquisição de material de expediente. Menor preço por item. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2010, Decreto n. 5.540/2005. Aprovação da Minuta de Edital. Observações.

Requerimento. Indenização de férias não usufruídas em razão do exercício da Presidência deste Tribunal no biênio 2008-2010. Necessidade de serviço. Aposentadoria. Precedentes administrativos do STJ. Jurisprudência. Locupletamento da Administração. Possibilidade, condicionada à disponibilidade orçamentária.

Pedido de repactuação. Intempestividade. Concessão do direito a partir do requerimento da empresa, sem atribuição de efeitos retroativos. Itens 7.6 e 7.7 da cláusula sétima do contrato STJ n. 101/2009. Vinculação das partes aos termos contratuais. Concordância da contratada efetivada no momento da assinatura do termo de apostilamento, ocorrida em 12 de novembro de 2010, sem questionamentos ou ressalvas.

Contrato STJ n. 69/2013. Prorrogação da vigência contratual, de prestação de serviço corporativo de conectividade sem fio com fundamento no art. 57, inc. II, da Lei n. 8.666/1993, com inclusão de cláusula resolutória. Minuta do Terceiro Termo Aditivo aprovada. Recomendações.

Auxílio-moradia. Lei n. 8.112, de 1990, alterada pela Lei n. 11.355, de 2006. Portaria/MP n. 357, de 2009. Atendimento aos requisitos legais. Parecer pelo deferimento do pedido.

Registro de preços para aquisição de arranjo floral – coroa de flores. Minuta do pregão eletrônico n. 51/2015. Tipo. Menor preço por item. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Lei Complementar n. 123/2006. Decretos n. 5.540/2005 e n. 7.892/2013. Minuta aprovada. Com observações.

Suspensão do pagamento da vantagem pessoal denominada “quintos” do períodio de 8/4/1998 a 4/9/2001. Entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 638.115/CE. Decisão administrativa do STF e do Conselho da Justiça Federal, que decidiram pelo sobrestamento da implementação generalizada do acórdão julgado no RE 638.115/CE. Decisão da Ministra Presidente à época, suspendendo a aplicação no âmbito do STJ. Recentes decisões judiciais pela suspensão até o trânsito em julgado do RE em comento.

Pregão Eletrônico n. 77/2020. Tipo menor global. Contratação de empresa para prestação de serviços continuados de manutenção e implantação dos jardins e áreas não urbanizadas em Brasília- DF,com cessão de mão de obra, fornecimento de ferramentas e equipamentos, assim como insumos e plantas sob demanda e serviços sem cessão de mão de obra sob demanda. Adjudicação e homologação. Possibilidade.

Nota de empenho 778/2019. Inadimplemento contratual. Pena aplicada multa. Art. 87, II, da Lei n. 8.666, de 1993. Recurso administrativo. Conhecido. Mérito. Não provido.