Contrato STJ n. 80/2009 - JOSIHEL DE ANDRADE SILVA JUNIOR - ME. Prestação de Serviços de Confecção de Carimbos. Prorrogação do Prazo de Vigência Contratual com Manutenção Provisória de Preços. Art. 57, II, da Lei n. 8.666/93. Minuta do Terceiro Termo Aditivo. Aprovação com Ressalvas.

Pedido de exclusão de horas negativas lançadas no banco de horas. Ajuste do banco de horas. Compensação. Atendimento do pedido.

Minuta do pregão eletrônico n. 210/2013, tipo menor preços por item, para aquisição de materiais e instrumentais odontológicos. Não aplicação das regras de margem de preferência instituídas pelo Decreto n. 7.767, de 27 de junho de 2012. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Decreto n. 5.540/2005. Minuta aprovada, com observações.

Trabalho remoto temporário fora do âmbito do Distrito Federal. I – Requerimento. Autorização excepcional de realizar as atividades do trabalho remoto temporário fora do Distrito Federal. II – Precedente. Parecer jurídico n. 367/2020. Decisão do Presidente no Processo STJ n. 13879/2020. Adoção supletiva do entendimento da Resolução STJ/GP n. 19 de 18 de dezembro de 2018. Indeferimento de pedido similar. III – Revisão de posicionamento. Não existência de identidade real entre o teletrabalho ordinário e o trabalho remoto temporário. Medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus no Tribunal não podem ser interpretados em prejuízo daquele a quem a norma visa proteger. IV – Art. 26 da Resolução STJ/GP n. 19/2020. Possibilidade de o Presidente do STJ reavaliar a matéria com novos subsídios.

Pregão eletrônico 155/2015, tem por objeto a aquisição de bancadas de granito. Tipo menor preço por pote. Impedimento indireto. Acórdão 1821/2014. Necessidade de procedimento regular para apurar a conduta da licitante. Homologação.

Aplicação da penalidade de multa. Recurso administrativo hierárquico. Alegação de fato de terceiro. Responsabilidade da pessoa jurídica pelos atos praticados pelos seus empregados e prepostos. Desnecessidade da comprovação do dolo ou culpa. Fixação da penalidade em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e devido à gravidade da infração cometida. Conhecimento e improvimento do recurso.

Pregão eletrônico n. 27/2016. Aquisição de portal de segurança eletromagnético de proteção antifurto e aparelho ativador e desativador de fitas eletromagnéticas para livros do STJ. Menor preço global. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002 e Decretos ns. 5.450/2005 e 8.538/2015. Aprovação da Minuta de edital. Ressalvas.

I - Recurso Administrativo Hierárquico interposto contra a decisão da pregoeira que declarou licitante vencedora do Pregão Eletrônico n. 78/2022. II - Alegação de descumprimento do item 5.1 do edital referente à fase de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação. III - Promoção de diligências tendentes a sanear falha formal na entrega de documentação. Procedimento da Comissão Permanente de Licitação de acordo com edital, com a doutrina e com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União. IV - Observância dos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, entre outros princípios licitatórios e administrativos. V - Conhecimento e não provimento do recurso.

I - Consulta. Agentes de tratamento. LGPD. Contratos administrativos ou acordos congêneres. Órgão Público. Regra. Controlador. Condições previstas no edital e no contrato. Finalidade pública envolvida. II - Assistência indireta dirigida à saúde do servidor. Finalidade. Faturamento. Credenciada. Agente de tratamento controlador dos dados pessoais, inclusive os sensíveis, solicitados aos beneficiados do Pró-ser. Ausência de participação conjunta no tratamento desses dados pelo Tribunal. III - Serviços contínuos de dedicação exclusiva de mão de obra. Serviços auxiliares. Execução indireta. Regra. Tomada de decisão do Tribunal. Contratada. Execução do tratamento de dados nos limites dispostos no contrato administrativo. Operadora. IV – Serviços que envolvem a transferência de dados pessoais em poder do Tribunal. Poder decisório do Tribunal. Atuação da contratada. Operadora. V - Fornecimento de softwares destinado ao tratamento de dados pessoais sem operação de tratamento de dados pessoais. Inaplicabilidade da LGPD.

Prestação de serviços de encadernação de documentos, livros e diários em capa dura. Contrato n. 60/2011. Terceiro Termo Aditivo. Prorrogação da vigência com cláusula resolutória e manutenção provisória de preços. Pesquisa de mercado. Fundamento no art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993. Necessidade de atualização dos documentos exigidos na habilitação. Minuta aprovada com observações.

Minuta do pregão eletrônico n. 130/2019. Tipo menor preço global. Execução de portaria e calçada em concreto armado. Descrição completa dos serviços. Fundamentação com base na Lei n. 10.520/2002, Lei Complementar n. 123/2006, Decretos n. 5.450/2005 e n. 8.538/2015 e subsidiariamente na Lei n. 8.666/93. Minuta aprovada com observações.

Convite nº 1/2012. Aquisição de lâmpadas fluorescentes e de cabos de rede. Excepcionalidade ao art. 4º do Decreto n. 5.450/2005. Exposição de elementos circunstanciais justificadores pela inviabilidade do uso da modalidade pregão pelo Secretário de Administração e Finanças. Aprovação, com ressalva, da minuta.

Substituição. Art. 38 da Lei n. 8.112/1990. Afastamento simultâneo do titular da unidade e do substituto legal. Excepcionalidade. Relevância do motivo. Motivação. Transitoriedade. Avocação das atribuições pelo superior hierárquico. Ato - STJ n. 231/2005. Lei n. 9.784/1999. Indeferimento do pedido de retroação do ato de designação. Pagamento a partir da publicação do Ato. Pedido de reconsideração. Art. 4º da Lei n. 8.112/1990. Proibição da prestação de serviço gratuito. Efetivo exercício das atribuições da função. Pagamento a título de indenização.

Contrato STJ n. 38/2014 cujo objeto consiste na prestação de serviços especializados de apoio administrativo nas áreas de condução de veículos oficiais para autoridades e para serviços gerais, de supervisão, de mecânica de veículos leves, mecânica de veículos pesados, eletricidade de automóveis, borracharia e limpeza de veículos da frota do Superior Tribunal de Justiça. Inadimplemento contratual. Atraso. Pagamento. Férias. Aplicação. Multa moratória. Item 14.1. Art. 86 e 87, inciso II da Lei n. 8.666, de 1993. Recurso administrativo. Tempestividade. Observados. Análise. Mérito. Aplicação. Razoabilidade. Proporcionalidade. Provimento parcial. Conversão. Multa. Advertência.

Minuta de pregão eletrônico n. 202/2013. Prestação de serviços de confecção de carimbos, reposição de refil (almofada) e de borracha de polímero para carimbos auto-entintados. Aprovação da minuta de edital, com observações.

Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços terceirizados de revisor de textos e designer gráficos. Pregão eletrônico n. 8/2015. Licitantes. Inabilitadas. Atestados. Recursos conhecidos. Provimentos negados.

Pregão eletrônico n. 146/2018. Serviços extensão de garantia Dell PROSUPPORT- missão crítica para os equipamentos servidores DELL/EMC na modalidade 24x7. Menor preço global. Fundamentação na Lei n. 10.520/2002, Decretos ns. 5.450/2005 e 8.538/2015 e 7.174/2005, na Instrução Normativa STJ n. 4/2013 e na Resolução CNJ n. 211/2015. Subsidiariamente na Lei n. 8.666/93. Aprovação da minuta de edital. Ressalvas.

Segundo Termo Aditivo ao contrato STJ n. 98/2015. Prorrogação do prazo de vigência. Contrato por escopo. Fato ou ato de terceiro que impossibilitou o cumprimento dos prazos anteriormente previstos. Fundamentação Legal: Art. 57, § 1º, inciso V, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada.

Minuta do pregão eletrônico n. 223/2014. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, e Decreto n. 5.540/2005. Enquadramento do objeto na hipótese contemplada no inciso II do art. 57 da Lei n. 8.666/93. Alteração do quantitativo de veículos constantes do contrato (acréscimos e supressões). Obediência aos limites definidos no § 1º do art. 65 da Lei 8.666/93. Permuta de veículos. Alteração por simples ofício. Minuta aprovada, com recomendações. Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos na Representação de São Paulo.

Formalização de termo de cancelamento. Análise da minuta de cancelamento do Termo de Habilitação STJ n. 1/2019. Cancelamento solicitado com fundamento no item 7.2 do Edital de Habilitação n. 1/2019. Possibilidade. Minuta aprovada.