Revisão de processo administrativo.

Consulta - LGPD. Tratamento de dados referente ao Pró-Ser. Seguridade do servidor. Art. 7º, III, e art. 11, II, b, ambos da Lei n. 13.709/2018. Possibilidade.

Contratação da assinatura anual da base de dados da Editora Governet. Contratação da assinatura anual da base de dados da Editora Governet. Modalidade de contratação direta por inexigibilidade de licitação. Fundamentação com base no art. 25, caput, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Minuta de contrato aprovada com observações.

Assinatura de Periódico – Editora Andrei Publicações Médicas. Inexigibilidade licitatória. Art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93. Súmula TCU n. 255. Aprovação. Observações.

Aquisição de material de construção e acabamento para conserto da rampa da garagem do Superior Tribunal de Justiça. Análise de procedimento referente ao pregão eletrônico n. 108/2016. Pregão eletrônico n. 108/2016, tipo menor preço por item. Homologação. Possibilidade.

Pregão eletrônico n. 187/2015. Serviços de inspeção, manutenção, recarga e reposição de peças de extintores de incêndio do STJ. Menor preço global. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002 e Decretos ns. 5450/2005 e 6.204/2007. Aprovação da minuta de edital. Ressalvas.

Contrato de adesão - uso plataforma Google Arts & Culture.

Assinatura de periódico – Editora FÓRUM. Inexigibilidade Licitatória. Art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93. Súmula TCU n. 255. Aprovação. Observações.

Termo de cancelamento do Termo de Habilitação STJ n. 4/2019.Cancelamento da habilitada com fundamento no item 7.2 do Edital de Habilitação n. 1/2019. Minuta aprovada com observações.

Minuta do Edital de Pregão Eletrônico nº 198/2011 – tipo menor preço global, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telecomunicações para a implantação, configuração, gerenciamento pró-ativo e manutenção de uma rede de comunicação de dados para acesso IP. Fundamentação com base nas Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002 e no Decreto n. 5.540/2005. Aprovação recomendada pelo Parecer AJU/ST n. 418/2011. Ratificação.

Inexibilidade de Licitação. Instrutor Externo. Notória Especialização. Art. 25, II c/c 13, VI, da Lei 8.666/93. Decisão n. 439/1998 Plenário/TCU. Possibilidade jurídica. Aprovação.

Novo termo de cooperação técnica a ser celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça. Suporte logístico de pessoal às atividades desempenhadas pelo Corregedor Nacional de Justiça. Minuta aprovada com ressalvas na redação.

Teto remuneratório constitucional/RE n. 602.584/DF. Consulta. Decisão liminar. Conselho de Administração. Aplicação do abate-teto mensal a partir da data do acórdão do RE n. 602.584/DF na percepção conjunta de proventos/remuneração com pensão por morte. Proposta da Secretaria de Gestão de Pessoas. Ordem de preferência. Entendimento do TCU. Glosa na parcela sobre os benefícios previdenciários (seguridade social do servidor). Entre esses, o da pensão, visto ser decorrente de pessoa diferente do instituidor, enquanto os proventos de inatividade e a remuneração do cargo efetivo relacionam-se ao exercício de cargo público.

Acordo de cooperação técnica. Divulgação de programas de cunho informativo produzidos pelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da rádio justiça. Minuta aprovada.

Prestação de serviços de operação, monitoramento, manutenção e suporte técnico, com cobertura integral de hardware e software dos ativos para solução de gateway Hipath 4000, com fornecimento de peças e reparo de seus dispositivos. Consulta. Divergência valores GFIP e GPS. Decisão judicial. Decomposição do valor mensal.

Contratação de empresa para prestação de comunicação de dados para conexão da rede do STJ à Internet. Minuta. Segundo Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 34/2015. Alteração. Condições contratuais. Inclusão. Possibilidade. Faturamento. Filial. Aprovação. Possibilidade.

Pregão eletrônico n. 142/2018, tipo menor preço global. Aquisição de licenças ETLA- Enterprise para uso de software da empresa Adobe. Fase preparatória do certame parecer AJU 326/2018. Fase competitiva. Participação de quatro licitantes. Valor estimado pela administração: R$ 837.062,00. Valor negociado: R$ 832.850,00. Adjudicação. Atendimento às exigências do edital. Homologação. Possibilidade.

Renovação de assinaturas de periódicos. Editora Jam Jurídica Editoração e Eventos Ltda. Inexigibilidade licitatória. Art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93. Súmula TCU n. 255. Aprovação. Observações.

Pregão Eletrônico n. 106/2020. Aquisição de fardamento operacional. Menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. Fundamentação com base na Lei n. 10.520/2002,Lei complementar n. 123/2006, Decretos n. 10.024/2019 e n.8.538/2015 e subsidiariamente na Lei n. 8.666/1993. Atualização da IN n. 1/2009. Minuta aprovada com ressalvas. Pregão Eletrônico n. 106/2020. Aquisição de fardamento operacional. Menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. Fundamentação com base na Lei n. 10.520/2002,Lei complementar n. 123/2006, Decretos n. 10.024/2019 e n.8.538/2015 e subsidiariamente na Lei n. 8.666/1993. Atualização da IN n. 1/2009. Minuta aprovada com ressalvas.

Minuta do Pregão Eletrônico nº 160/2012, tipo Menor Preço por Item, para a aquisição de material elétrico. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Decreto n. 5.540/2005.