Minuta do pregão eletrônico n. 164/2018. Menor preço por item. Aquisição de resma de papel A4. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993 e 10.520/2002, Decreto n. 5.450/2005. Lei Complementar n. 123/2006 e Decreto n. 8.538/2015. Minuta aprovada com observações.

Contratação. Dispensa de licitação com supedâneo no art. 24, II, da Lei n. 8.666/1993. Aquisição de sistema de circuito fechado de monitoramento - CFTV para o Gabinete Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Finalidade distinta, superveniente e imprevisível. Alegação de objeto autônomo e não sobreposto a outros sistemas existentes no tribunal. Descaracterização de parcelamento indevido do objeto ou fracionamento de despesa. TCU. Mudança de entendimento jurisprudencial. Acórdão n. 1659/2015-Plenário. Elemento de despesa consistente em critério de controle, mas não como meio exclusivo comprobatório de irregularidade. Descentralização da finalidade do objeto em relação ao critério de controle de despesas pelo elemento contábil, consoante os requisitos prescritos no § 5º do art. 23 da lei de licitações. Possibilidade. Minuta de contrato aprovada com ressalvas.

Acordo de cooperação técnica a ser firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público–CNMP. Interoperabilidade eletrônica. Remessa e recebimento de demandas. Reclamações entre as instituições. Minuta aprovada com sugestões.

Minuta do Pregão n. 258/2014. Menor preço por item. Fundamentação com base nas Leis ns. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Decreto n. 5.540/2005. Minuta aprovada. Observações. Contratação de empresa para prestação de serviços de serralheria, reparo e recuperação do portão de correr da entrada do STJ.

Aquisição de ferramenta para serviço de transcrição automatizada, em língua portuguesa, de áudio-vídeo. Minuta do edital do pregão eletrônico n. 111/2019 aprovada pela Assessoria Jurídica com recomendações, mediante o Parecer n. 428/2019. Conclusão das providências pertinentes pelas áreas interessadas. Análise do atendimento às proposições formuladas no opinativo. Complementação da pesquisa de preços. Ratificação do TR pelos integrantes requisitante e administrativo. Aprovação do TR pelos secretários da STI e SOJ.

Revisão contratual. Prestação de serviços especializados de apoio administrativo nas áreas de condução de veículos oficiais para autoridade e para serviços gerais, dos veículos da frota do STJ. Contrato STJ n. 42/2013. Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro. Não ocorrência de acontecimento superveniente e de consequências imprevisíveis que possam afetar a execução contratual. Hipótese não contemplada do art. 65, II, "d" da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

Retificação do Edital de Credenciamento n. 1/2021.Credenciamento de instituições bancárias, autorizadas pelo Banco Central do Brasil, com vistas à prestação de serviços de pagamento dos valores líquidos da folha salarial e outras indenizações a magistrados, servidores ativos, aposentados e pensionistas do Superior Tribunal de Justiça, a serem pagos no Brasil. Consolidação do edital. Ausência da minuta do termo de rerratificação. Ressalvas quanto aos procedimentos administrativos.

Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços diversos de chaveiro, com reposição de peças. Aprovação. Minuta. Terceiro Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 31/2013. Acréscimo. Alteração. Quantitativa. Aprovação. Possibilidade.

Contrato STJ n. 63/2019, firmado com a Associação de Centro de Treinamento de Educação Física Especial - CETEFE, que tem por objeto a “prestação de serviços, com cessão de mão de obra, de caráter operacional, referente à virtualização de processos, petições e outros documentos, bem como o de captura de dados”. Quarto termo aditivo. Prorrogação da vigência do contrato, supressão contratual e repactuação de preço. Fundamentação com base nos arts. 57, II, e 65, I, b, e § 1º, ambos da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observações.

Contrato n. 15/2016. Quarto termo aditivo. Retificação do terceiro termo sditivo. Repactuação de preços. Fundamento no art. 65, II, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada.

Aquisição de poltronas giratórias. Minuta do Pregão, na forma eletrônica, n. 169/2012. Exigência de amostra e laudo de ergonomia da licitante provisoriamente vencedora do certame. Decisões permissivas da Corte Externa de Contas. Ausência de critérios objetivos para análise da amostra e da manifestação da unidade responsável pela inserção de critérios de sustentabilidade no edital. Minuta aprovada, com ressalvas

Minuta do Pregão eletrônico n. 208/2011 para a aquisição de gesso e de materiais afins. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Decreto n. 3.931/2001, com as alterações e Decreto n. 5.540/2005. Sistema de Registro de Preços. Ressalvas.

Prestação de serviços de assinatura de banco de imagens livres de royalty (royalty free), a serem disponibilizadas por meio digital (internet). Contratação. Prestação de serviços. Banco de imagens livres de royalty (royatty free). Contratação por dispensa de licitação. Aprovação. Ressalvas.

Cessão de servidora pública da Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulher, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal ao Superior Tribunal de Justiça. Reembolso da rubrica "Gratificação de Desempenho Social". Discussão acerca da incidência de patamar de gratificação, se no percentual de 30% ou 20% sobre o vencimento. Percentuais atrelados, respectivamente, às segunda e terceira parcelas de reajuste. Ausência de implementação da terceira parcela. Impossibilidade de aplicação do percentual de 20% a ela atrelado. Manutenção do percentual de 30%, cuja incidência ocorre sobre a segunda parcela de reajuste, devidamente implementada.

Quarto termo aditivo ao Contrato STJ n. 9/2018. Retirada de equipamentos, readequação da franquia mensal de impressos, extensão do prazo para compensação da franquia de impressão e supressão do valor contratual. Observância ao limite legal de 25%previsto no art. 65, inciso I, alínea “b” e § 1º, e inciso II do referido artigo. Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com ressalvas.

Banco de horas positivo. Conversão em pecúnia. Não incidência de PSSS e Imposto de Renda. Aplicação de divisor para determinação do valor da hora trabalhada. Fixação que deve seguir as disposições da Resolução STJ N. 41/2012 ou jornada de trabalho específica de algumas categorias.

Minuta de edital do pregão eletrônico n. 204/2013 tipo menor preço global, para o fornecimento e instalação de equipamentos digitais para os estúdios de rádio do Superior Tribunal de Justiça, com repasse de tecnologia e treinamento de funcionários. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002 e no Decreto n. 5.540/05. Instrução Processual. Ausência de manifestação técnica da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação. Esclarecimentos adicionais de condições dispostas no Termo de Referência. Alterações relevantes na minuta de edital e de contrato.

Ação interna de educação. “Business Intelligence com Power BI”. Inexigibilidade licitatória. Serviços técnicos profissionais especializados. Demonstração da singularidade do objeto e da notória especialização da empresa. Art. 25, inciso II, combinado com o art. 13, inciso VI, da Lei n. 8.666/1993. Escolha dos contratados e justificativa do preço. Incs. II e III do parágrafo único do art. 26 da Lei n. 8.666/1993. Aprovação com ressalvas.

Licitação. Pregão Eletrônico n. 87/2022. Contratação dos serviços de assinatura de banco de imagens livres de royalty (royalty free). Tipo menor preço. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação de empresas. Fundamentação com base na Lei n. 10.520/2002, nos Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015 e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com ressalvas.

Aquisição de peças para bebedouros IBBL. Pregão eletrônico n. 165/2015. Aquisição de peças para bebedouros IBBL. Menor Preço por Item. Aprovação.