Minuta do edital do pregão eletrônico n. 112/2020. Contratação de empresa para o fornecimento e instalação de vidros diversos, incluindo as ferragens, nos edifícios que compõem a sede do Superior Tribunal de Justiça, seus edifícios anexos e as residências funcionais pertencentes ao Tribunal, e a reposição de vidros danificados da fachada dos prédios que compõem a sede do STJ. Tipo menor preço global. Ampla participação de empresas. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993 e 10.520/2002,na Lei Complementar n. 123/2006 e nos Decretos n. 10.024/2019 e8.538/2015. Minuta aprovada com observações.

Minuta de acordo de cooperação técnica. STJ. PGR. Integração dos sistemas de informação das ouvidorias referidas, de modo a viabilizar a interoperabilidade eletrônica para fins de remessa e recebimento de demandas e reclamações entre as instituições partícipes. Possibilidade. Minuta aprovada.

Pregão eletrônico n. 240/2014. Tipo. Menor preço. Por item. Serviço. Fornecimento e instalação de painéis de revestimento em chapa de aço inoxidável. Homologação. Possibilidade.

Contratação de serviços de designers gráficos. Quarto termo aditivo. Contrato STJ n. 56/2017. Acréscimo contratual. Fundamento no art. 65, inciso I, “b” c/c § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada.

Aquisição de combustíveis. Minuta do pregão eletrônico n. 232/2013, tipo Menor preço global. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Decreto n. 5.540/2005. Minuta aprovada. Observações.

Minuta do edital de Pregão eletrônico n. 209/2011. Serviços de manutenção corretiva em persianas verticais e cortinas rolô. Prazo contratual superior a 12 meses. Impossibilidade. prestação continuada. Não enquadramento. Art. 57 da Lei n. 8.666/1993. Aprovação com resalva.

Pregão eletrônico 127/2015, que tem por objeto o fornecimento de divisórias, painéis, portas e componentes, incluindo os serviços de instalação, desmontagem, transporte e montagem. Tipo menor preço.Homologação. Possibilidade.

Consulta. Período remanescente de férias relativo ao exercício de 2021. Licença para tratamento da própria saúde, até 16/12/2022, coincidente com o início do período de férias anteriormente marcado. Art. 77 da Lei n. 8.112/1990 e art. 9º da Resolução STJ/GP n. 6/2017. Impossibilidade de usufruir o período de dezenove dias de férias no exercício de 2022 por razões alheias à vontade do servidor. Acúmulo de mais de dois períodos. Caráter excepcional. Possibilidade, no caso fático, de assegurar o direito aos dias remanescentes de férias no exercício de 2023.

Contratação de empresa especializada prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 02 (duas) autoclaves, da marca Baumer. Minuta de edital do pregão eletrônico n. 133/2017-tipo menor preço global. Prestação de serviços. Manutenção. Corretiva. Autoclaves. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, no Decreto n. 5.540/05 e na Lei Complementar n. 123/2006. Minuta aprovada, com observações.

I - Pregão eletrônico STJ n. 96/2018. Participação: 71 licitantes. Ata de realização do pregão. Desclassificação e inabilitação de licitantes motivada. Documentação suporte. Recursos improvidos. II - Valor estimado: R$ 34.040.510,00. Vencedora: Brasfort Administração e Serviços Ltda. Melhor lance: 28.439.669.56. Valor negociado: R$ 28.437.675,00. Atendimento às exigências do edital. Proposta de adjudicação e homologação. Possibilidade. Regularidade jurídico-formal do procedimento.

Pregão Eletrônico n. 59/2021. Contratação de empresa especializada para fornecimento e implantação de solução de painel de LED, com processamento de vídeo, incluindo os serviços de produção de: projeto executivo; adequação de infraestrutura; instalação, configuração, calibração e integração de sistemas e equipamentos; transferência de conhecimento; e garantia dos bens e serviços . Tipo menor preço global. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação de empresas. Regularidade jurídico-formal do procedimento. Adjudicação do objeto à empresa vencedora e homologação do procedimento licitatório pelo diretor-geral. Possibilidade.

Análise da minuta de edital do pregão eletrônico n. 117/2019. Menor preço por item. Participação exclusiva de microempresa e empresa de pequeno porte. Aquisição de acessórios fotográficos. Leis ns. 8.666/1993 e 10.520/2002, Lei Complementar n. 123/2006 e Decretos ns. 5.450/2005 e 8.538/2015. Minuta aprovada com observações.

Contratação de instituição para prestação de serviços de virtualização e captura de dados. I - Minuta do segundo termo aditivo ao Contrato STJ n. 63/2019. Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. II - Álea ordinária. Repactuação de preços. Fato gerador. Registro de acordo coletivo de trabalho posterior à apresentação da proposta. Art. 12 do Decreto n. 9.507/2018. Observância do interstício de doze meses. Demonstração de forma analítica da variação dos componentes dos custos do contrato (salário e auxílio-alimentação). III - Álea extraordinária. Revisão. Art. 3º, III, e 8º do Decreto Distrital n. 40.381/2020. Majoração do valor da passagem do transporte rodoviário para os postos de supervisor e assistente de supervisão. Fundamentos: Art. 65, II, d, c/c o § 5º da Lei n. 8.666/1993. IV – Minuta aprovada com ressalva. Fundamentação legal.

Regime de Previdência Complementar (RPC) do servidor público federal. Funpresp-Jud.

Consulta. Proposta de alteração de cláusula dos editais. Substituição da matriz pela filial (ou vice versa) na execução do contrato. Indicação no edital do CNPJ, para fins de faturamento. Exceções permitidas pelo Tribunal de Contas da União. Precedentes fáticos reconhecidos pela AJU/DG. Possibilidade. Aprovação parcial. Recomendações.

Pregão eletrônico n. 236/2013. Ata de registro de preços. Aquisição de cartuchos de fitas LTO V, para backup e limpeza e de etiquetas com código de barras de polietileno. Decreto n. 7.892/2013 e n. 5.450, de 2005. Minuta aprovada com ressalvas.

Análise de minuta de normativo interno para disciplinar o instituto da Redistribuição. Superveniência da Resolução CNJ nº 146/2012. Necessidade de ato regulamentar.

Quarto termo aditivo ao Contrato STJ n. 158/2007. Prestação de serviços de suporte, manutenção, análise de ambiente e atualização de versões dos softwares da Symantec Veritas. Prorrogação de vigência com manutenção de preços e cláusula resolutória. Artigo 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93. Última prorrogação possível dentro do limite de 60 meses. Aprovação da minuta.

Leilão de veículos de propriedade do Superior Tribunal de Justiça. Minuta de edital do leilão 1/2015, leilão de veículos. Fundamentação com base na Lei n. 8.666/93. Valor mínimo do Lote. Justificativas. Credenciamento. Penalidades. Prazo de vistoria restritivo. Prazo de pagamento. Recursos. Impugnações. Minuta aprovada, com ressalvas.

I – Minuta de termo de rescisão unilateral de contrato. Contrato STJ n. 66/2019. Prestação de serviços de chaveiro com reposição de peças. Fundamentação com base no art. 78, X, da Lei n. 8.666/1993. Necessidade de complementação da instrução dos autos. Recomendação de notificação da viúva meeira herdeira e da filha herdeira para se manifestarem como medida destinada a salvaguardar a ampla defesa e o contraditório das interessadas. II – Qualificação jurídica da rescisão. Discricionariedade. Plausibilidade de novo enquadramento jurídico, em conjugado com o inciso X do art. 78 da Lei n. 8.666/1993, sob a exclusiva perspectiva do impeditivo da execução dos serviços, desde que devidamente motivada pela autoridade competente, como medida de proteção de interesse público, na hipótese de a sua manutenção causar consequências lesivas à administração. Rescisão unilateral do contrato, sob os termos do inciso X do art. 78 da Lei n. 8.666/1993, poderá ser combinada com alguma das hipóteses dentre os incisos XI (alteração da estrutura que prejudique a execução do contrato), XII (razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento) e XVII (caso fortuito impeditivo da execução do contrato) do art. 78 da Lei n. 8.666/1993.