Concessão de aposentadoria. Cumprimento das decisões nos mandados de injunção para aposentadoria especial de servidor deficiente. Mandado de Injunção n. 4.094 – Distrito Federal n. 824 e 1312. Aplicação restrita aos substituídos pelo Sindjus/DF. Impossibilidade de combinar a aposentadoria especial com as regras de transição de emendas constitucionais. Abono de permanência: possibilidade.

Direito Administrativo. Licitação. Aquisição. Minuta de edital do Pregão Eletrônico n. 119/2021. Aquisição de material hospitalar descartável. Tipo: menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Amostra. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. Fase interna. Planejamento da contratação. Procedimento sumário. Dispensa dos artefatos: estudos preliminares e gerenciamento de riscos. Previsão de gastos abaixo de 10% do limite previsto para compras e serviços na modalidade convite. Instrução Normativa STJ GDG n. 24/2019. Possibilidade. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993 e n. 10.520/2002, na Lei Complementar n. 123/2006 e nos Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015. Minuta aprovada com observações.

Execução de serviços de tratamento para eliminação das infiltrações de água existentes nas cortinas de concreto armado e lajes dos subsolos da sede do Superior Tribunal de Justiça. Minuta de Edital do pregão eletrônico n. 270/2013. Tratamento infiltrações. Aprovação da minuta de edital, com observações.

Condições de fornecimento e nota de empenho de despesa. I - Consulta da Secretaria de Administração sobre a possibilidade de assinatura da minuta atualizada do documento “condições de fornecimento” a ser remetida aos fornecedores juntamente com a nota de empenho e acerca da prescindibilidade de assinatura do referido documento pelas contratadas. II - Segundo consignado no Parecer n. 720/2019 da Assessoria Jurídica, o documento denominado condições de fornecimento pode servir como instrumento contratual, desde que preencha os requisitos previstos no art. 55 da Lei n. 8.666/1993 e seja assinado pelas partes. III – Ausência de ilegalidade na dispensa da assinatura pelas contratadas do instrumento equivalente ao contrato, a exemplo da nota de empenho de despesa, observadas as demais normatizações correlatadas, entre as quais, o art. 81 da Lei n. 8.666/1993. O documento denominado “condições de fornecimento” (acessório) é informação anexa à nota de empenho de despesa (principal), sendo certo que o acessório segue a órbita do principal. IV - A escolha entre o procedimento referente à aceitação ou retirada da nota de empenho de despesa por meio dos canais de comunicação usuais como fax, e-mail ou outro mecanismo, mediante confirmação de recebimento e aceitação da nota de empenho, condições de fornecimento e projeto básico/termo de referência e a sistemática de coleta formal de assinatura eletrônica da empresa contratada, circunscreve-se ao âmbito de discricionariedade do Administrador.

Pregão Eletrônico. Aquisição de impressos e blocos. Menor preço por item. Lei n. 10520/2002 e Decreto n. 5.450/2005. Aprovação da minuta.

Minuta do Pregão Eletrônico nº 139/2012, tipo Menor Preço por item, para a aquisição de refrigeradores e seladora a vácuo. Ressalvas do Parecer Jurídico n. 390/2012 justificadas pela unidade requisitante. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Decreto n.º 5.540/2005. Ressalvas.

Aquisição de mobiliário para ambientação de espaços. Pregão eletrônico n. 80/2019, que tem por objeto a prestação de serviços, com cessão de mão de obra, de armazenamento, distribuição, movimentação de bens e manutenção preventiva e corretiva em máquinas, equipamentos e eletrodomésticos de propriedade do Superior Tribunal de Justiça. Tipo menor preço por lote. Aprovação do diretor-geral. Regularidade jurídico-formal do procedimento. Possibilidade de adjudicação e homologação.

Exercício provisório.

Consulta sobre a possibilidade de alteração das cláusulas dos editais de licitação para a modalidade pregão, na forma eletrônica. Consulta. Alteração de cláusulas dos editais. Exigências de documentos de habilitação. Registro no SICAF e documentos originais. Apresentação. Aplicação das normas de licitações e contratos. Princípios norteadores da administração pública.

Requerimento S/N - Cancelamento de desconto em folha de pagamento. Crédito consignado. Devolução mensal em conta bancária do servidor. Cobrança judicial da dívida. Exclusão da consignação em folha. Possibilidade.

I - Minuta de acordo de cooperação técnica a ser celebrado entre o Conselho da Justiça Federal (CJF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs). Consulta à base de dados do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) mediante acesso a ser fornecido pelo CJF, visando o aperfeiçoamento das respectivas atividades institucionais. II – Análise jurídica orientada pela apreciação do art. 116, caput e § 1º, da Lei n. 8.666/1993 e do Parecer n.00004/2016/DEPCONSU/CPCV/PGF/AGU. III - Aprovação da minuta com observações.

Minuta de edital. Pregão eletrônico n. 264/2013. Aquisição de pastas. Menor preço por item. Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Decreto n. 5.450/2005. Ressalvas.

Primeiro termo aditivo. Contrato STJ n. 81/2019. Prestação de serviços de atualização e licenciamento de software de cópias de segurança Veritas Netbackup, com instalação e configuração, e de serviços de manutenção preventiva e corretiva. Prorrogação de vigência contratual com manutenção de preços. Fundamento no art. 57, IV, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada.

Prestação de serviços de gerenciamento e controle de aquisição de combustíveis em rede de postos credenciados. Objeto similar ao constante dos Processos 9.058/2011 e 5.951/2011 analisados recentemente por este componente jurídico. Minuta do Pregão Eletrônico n. 237/2011. Aprovação da minuta, com ressalvas.

Pregão Eletrônico nº 188/2012. Aquisição de Pastas para Arquivo. Critérios de Sustentabilidade. Portaria STJ nº 293, de 3 de maio de 2012. Necessidade de Verificação. Minuta Aprovada, com Ressalvas.

Pregão eletrônico n. 154/2019. Sistema de registro de preços. Registro de preços para aquisição de material de marcenaria. Menor preço por item. Procedimento exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Lei Complementar n. 123/2006 e Decretos n. 5.450/2005, n. 7.892/2013 e n. 8.538/2015. Aprovação da minuta de edital com observações.

Pregão Eletrônico n. 209/2014, tipo menor preço. Homologação. Possibilidade. Aquisição de material de construção e acabamento, a ser utilizado no reparo de obras civis e na manutenção e obras de alvenaria, pisos, bancadas e forro de gesso dos edifícios do STJ.

Recurso administrativo hierárquico. Produto ofertado pela empresa vencedora. Atendimento às especificações referentes ao item 8 do Anexo II do Edital do Pregão Eletrônico n. 118/2016. Manifestação da unidade técnica. Conhecimento e improvimento do recurso.

Pregão, na forma eletrônica, n. 224/2015. Menor preço. Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo para modernização do sistema de geração de energia elétrica de emergência da sede do Superior Tribunal de Justiça. Minuta de edital e contrato. Aprovação. Observações.

Contrato STJ n. 01/2015, tem por objeto a contratação de serviços de apoio administrativo de operação de mesas telefônicas. Quarto Termo Aditivo. Art. 57, inc. II c/c Art. 65, inc. II, ambos da Lei n. 8.666/1.993. Minuta aprovada.