Primeiro aditivo ao Contrato STJ n. 74/2019. Supressão quantitativa em 17,29%. Anuência obrigatória por parte da contratada. Art. 65, I, b c/c o §1º, da Lei 8.666/1993. Minuta aprovada.

Pregão eletrônico n. 125/2015, contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, remanejamento e assistência técnica dos equipamentos integrantes do sistema de circuito fechado de televisão – CFTV do STJ. Art. 26 do decreto n. 5.450/2005. Recurso administrativo. Alegação de inexequibilidade sem comprovação. Conhecimento. Não provimento.

Contrato STJ n. 81/2013. Reajuste de preços e supressão de equipamentos que compõem a solução de impressão. Possibilidade. Fundamentação. Artigo 65, inciso I, alínea “b” e parágrafo 1º da Lei n. 8.666/93. Minuta aprovada.

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados, com dedicação exclusiva demão de obra para operação, manutenção preditiva, preventiva e corretiva dos equipamentos que compõem sistemas instalados nos imóveis do Superior Tribunal de Justiça. Minuta do Pregão Eletrônico n. 99/2021. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados, com dedicação exclusiva de mão de obra para operação, manutenção preditiva, preventiva e corretiva dos equipamentos que compõem sistemas instalados nos imóveis do Superior Tribunal de Justiça. Tipo menor preço global. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação de empresas. Fundamentação com base na Lei n. 10.520/2002, na Lei Complementar n. 123/2006, nos Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015 e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observações.

Registro de preços. Pregão eletrônico n. 283/2013. Aquisição de licenças de dicionários eletrônicos. Menor preço por item. Instrução normativa STJ n. 4, de 7 de outubro de 2013. Resolução CNJ n. 182, de 17 de outubro de 2013. Aprovação da minuta de edital. Ressalvas.

Pregão Eletrônico nº 195/2012. Dec. nº 3.931/2001 – SRP. Aquisição de Papel Higiênico e Água Sanitária. Minuta Aprovada, com Ressalvas: I – SRP. Ata de Registro de Preços. Adesão (Carona). Observância às Orientações do Parecer nº 557/2012, Processo STJ nº 8788/2012; II – Necessidade de Verificação de Critérios de Sustentabilidade; e III – Padronização de Editais de Licitação. Análise Prejudicada. Tema a Será Examinado no Processo STJ nº 1025/2012.

Contratação de empresa especializada em renovação de garantia e expansão da solução de segurança de perímetro, bem como a contratação da solução de web application firewall (WAF) com suporte técnico e treinamento, conforme especificação do objeto constante do termo de referência, anexo I deste edital. Minuta de edital do Pregão Eletrônico n. 158/2018. Menor preço por lote. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e 10.520/02, nos Decretos n. 5.450/05, n. 7.174/10, na Instrução Normativa STJ n. 4/2013 e Resolução CNJ n. 182/2013. Indicação da solução escolhida. Parceiro do fabricante. Valor estimado. Vigência do contrato. Disponibilidade orçamentária. Minuta aprovada com ressalvas.

Cancelamento de desconto em folha e liberação de margem consignável. Crédito consignado. Insuficiência de margem consignável. Cobrança judicial da dívida. Exclusão da reserva de margem. Entendimento firmado mediantes os pareceres jurídicos ns. 286/2017, 587/2017, 10/2018 e 125/2019. Constatação de excepcionalidade. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade de deferimento do pedido.

Minuta do Pregão eletrônico n. 226/2011. Aquisição de lousa interativa (equipamento de processamento de dados). Minuta aprovada, com observações.

Minuta do pregão eletrônico n. 273/2014. Fornecimento, com distribuição diária ou semanal, de jornais e revistas. Estimativa da demanda. Serviço de natureza contínua. Juízo da autoridade competente. Minuta Aprovada, com ressalvas.

Curso de Project Web 2010. Treinamento realizado pela própria área demandante. Não observância da Portaria n. 402, de 7 de agosto de 2012. Gratificação por encargo de curso/concurso. Proibição de trabalho gratuito. Cabimento.

Homologação de atestado por intermédio de perícia médica presencial no âmbito da SIS. Consulta. Atestado médico particular. Envio digital. Medidas temporárias de prevenção à Covid-19. Resolução STJ/GP n.19/2020. Homologação. IN STJ/GDG n. 2/2015. Concessão de licença para tratamento da saúde do servidor. Requisitos legais. Arts. 202 a 205 da Lei n. 8.112/1990. Constatação por perícia presencial. Possibilidade.

Requerimento de revogação ou modificação do § 2º do art. 2º da Instrução Normativa STJ n. 2 de 10 de fevereiro de 2010, que regulamenta procedimentos judiciais e administrativos. Alegação de restrição de acesso de advogados não constituídos aos autos de processos criminais de competência da Corte Especial. Eventual contrariedade ao Estatuto da Advocacia. Questão parecida que constava na referida instrução normativa foi decidida pelo Conselho de Administração nos autos do Processo STJ n. 10.273/2009. Sugestão de submissão da matéria ao Conselho de Administração.

Ressarcimento de salários e de encargos sociais. I - Superação da interpretação administrativa expedida mediante os Pareceres n. 568/2019 e n. 258/2020 da Assessoria Jurídica. II – Novo posicionamento firmado no Parecer n. 569/2020 nos autos do Processo STJ n. 002444/2019. Obrigatoriedade de reembolso do valor referente à rubrica auxílio-alimentação. Art. 6º, parágrafo único, art. 12, I, c/c o art. 13, I, todos do Decreto n. 9.144/2017. Art. 15 da Portaria n. 357/2019 da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital. Extensão do entendimento a todos os casos análogos a partir da decisão naquele processo. III - Auxílio-transporte, auxílio-educação, auxílio-creche e auxílio-saúde. Parcelas reembolsáveis. Art. 93 da Lei n. 8.112/1990. Arts.11 e 12 do Decreto n. 9.144/2017.

Pregão eletrônico n. 125/2015. Rescisão unilateral do contrato STJ n. 88/2015. Possibilidade de contratação da empresa remanescente. Art. 24, inc. XI, daquela mesma lei. Necessidade de instruir os autos com a documentação da futura contratada exigida na licitação.

Feriado forense de que trata o inciso I do art. 62 da Lei nº 5010/66. Aplicado no âmbito do CNJ, justiça eleitoral, trabalhista e militar, incluindo-se os tribunais superiores. Período divergente do determinado pelo inciso I do § 2º do art. 81 do Regimento Interno do STJ. Supremacia da lei sobre regulamentos internos. Possibilidade jurídica de atendimento ao pedido.

Indenização de férias não usufruídas.

Minuta do Pregão eletrônico n. 236/2011 para a aquisição de material de limpeza de veículos. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002 e Decreto n. 5.540/2005.

Contrato n. 70/2013. Quinto Termo Aditivo. Prorrogação da vigência com manutenção provisória de preços e ajustes na planilha de retenções. Pesquisa de mercado. Fundamento no art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada.

Prestação de serviços de manutenção do sistema de sinalização visual da sede do STJ. Pregão eletrônico n. 149/2019. Tipo menor preço global. Serviços de manutenção do sistema de sinalização visual da sede do STJ. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002 e Decretos n. 5.450/2005 e n. 8.538/2015. Aprovação da minuta do edital. Ressalvas.