Termo de cessão de uso. Empresa em recuperação judicial. Consulta. Dispensa de certidão de débitos relativos a créditos federais e à dívida ativa da união. Efeitos jurídicos da inclusão, após o nome da empresa cessionária, da expressão em recuperação judicial. Fundamento. Arts. 52 e 69 da Lei n. 11.101/2006. Impossibilidade da dispensa da apresentação de certidões negativas. Excepcionalidade. Concessionária de serviços públicos essenciais. Acórdão 1402/2008 – TCU Plenário.

Impugnação. Questionamentos. Apontamentos. Jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Contratação. Pregão. Forma eletrônica. Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos fisioterapêuticos. Juridicidade. Caráter técnico. Exigibilidade da qualificação técnica mínima para assegurar a qualidade dos serviços considerados. Impugnação. Intempestividade. Prudência. Análise dos aspectos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais. Unidade demandante. Pedido. Análise de disposições alternativas. Possibilidade em parte. Observações.

Pregão eletrônico n. 250/2014. Tipo. Menor preço. Por item. Aquisição. Material de expediente. Homologação. Possibilidade.

Pregão eletrônico n. 218/2015. Fornecimento de material e prestação de Serviços para substituição do revestimento e estofamento dos painéis abafadores na central de atendimento telefônico do STJ. Menor preço global. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Lei Complementar n. 123/2006 e Decretos ns. 5450/2005 e 6.204/2007. Aprovação da minuta de edital. Ressalvas.

Contrato STJ n. 64/2016. Primeiro termo aditivo. Alteração de índices. Índice de serviços de telecomunicações – IST para índice geral de preços de mercado – IGP-M. Art. 57, inc. II, Art. 65, inc. II c/c Art. 58, § 1º, ambos da Lei n. 8.666/1.993. Minuta aprovada.

Minuta de memorando de entendimento entre o Comitê Permanente da América Latina para a Prevenção do Crime(programa do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento de Delinquente) e o Superior Tribunal de Justiça. Aspecto jurídico-formal. Possibilidade de celebração. Observações pontuais.

Pregão eletrônico n. 154/2018. Contratação de serviços técnicos especializados nos softwares de apoio às atividades realizadas pela Biblioteca Ministro Oscar Saraiva. Margem de preferência do Decreto n. 7174/2010. Manifestação da área técnica. Exigência indevida. Anulação do pregão. Possibilidade.

Pregão Eletrônico nº 172/2012. Aquisição dos Softwares Vegas e Sound Forge: I – Necessidade de Ajustes nas Especificações dos Objetos e de Instrução Processual; e II – Nova Minuta de Edital. Aprovada, com Ressalvas.

Pregão eletrônico n. 271/2013. Sistema de registro de preços. Ampliação e modernização da planta de elementos ativos de rede. Aquisição de Switches. Serviços de instalação, garantia e suporte técnico. Menor preço global. Enquadramento técnico do objeto como serviços comuns. Aprovação da minuta de edital. Ressalvas. Ausência de artefato exigido pela Instrução Normativa n. 4/2013. Necessidade de complementação das justificativas para a adoção do sistema de registro de preço. Adesão posterior da ata. Indicação de marca. Restrição do Tribunal de Contas da União.

Recurso administrativo. Contrato STJ n. 002/2020. Serviço de clipping de notícias. Descumprimento do contrato. Falha na captura de matérias, no envio de alertas e na análise do clipping. Penalidade de multa aplicada. Art. 87, II, da Lei n. 8.666/1993 c/c os subitens n. 12.1.5 e 12.1.6 do contrato. Inexistência de qualquer eiva de ilegalidade na aplicação da penalidade de multa. Recurso administrativo tempestivo. Conhecimento. Mérito. Não provimento.

Pregão eletrônico n. 233/2011. Aquisição de aparelhos televisores de tecnologia LED. Minuta aprovada, com ressalvas.

Aquisição de ilhas de edição de vídeo - Atraso na entrega de equipamento. Parecer a partir da análise de pedido de reconsideração. Representação. Inadimplemento contratual. Contrato n. 7/2019. Troca do objeto licitado. Princípio da vinculação à proposta - art. 41 da Lei n. 8.666/93. Prorrogação do prazo da entrega. Representação conhecida. Mérito não provido.

Contrato n. 39/2013. Segundo Termo Aditivo. Reintegração da rubrica multa do FGTS sobre aviso prévio trabalho à planilha de formação de preços. Fundamento no art. 65, inciso II, da Lei n. 8.666/93. Minuta aprovada com recomendações. Prestação de serviços de limpeza e conservação.

Contrato STJ n. 11/2015, que tem como objeto a prestação de serviços de vigilância humana armada e desarmada, com supervisão externa motorizada, cujo contrato foi firmado com a empresa Esparta segurança ltda. Primeiro termo aditivo. Lei n. 8.666/93, artigo 65, inciso I, alínea “b” e § 1º c/c artigo 65, § 2 º, inciso II. Minuta aprovada. Observações.

Contrato STJ n. 86/2016. Prorrogação. Vigência. Exclusão de cláusula. Alteração de razão social. Artigo 57, inciso IV e artigo 65, inciso II ambos da Lei n. 8.666/93. Manutenção de preços. Minuta aprovada.

Cumprimento das decisões nos mandados de injunção para aposentadoria especial de servidor deficiente. Mandado de Injunção n. 4.094 – Distrito Federal n. 824 e 1312. Aplicação restrita aos substituídos pelo Sindjus/DF.

Ressarcimento por abastecimento de veículo oficial. Análise do procedimento a ser adotado no caso de solicitação de ressarcimento de despesa com abastecimento de veículo oficial deste Tribunal em posto não credenciado. Compete a esta Assessoria analisar o caso sob o enfoque jurídico e emitir as diretrizes básicas para a solução a ser adotada pela unidade competente. A administração deve atuar sempre com justiça, equidade, razoabilidade, sob os ditames da lei, assim como dos princípios de direito, razão pela qual se conclui que é possível o ressarcimento dos valores desembolsados com o abastecimento de veículo oficial, realizado equivocadamente pelo funcionário terceirizado a serviço do Tribunal, a fim de se evitar o locupletamento indevido pela administração. Compete à unidade responsável pelo gerenciamento e controle analisar o caso concreto, avaliar a pertinência do alegado com as provas colhidas, apresentar manifestação conclusiva e submeter a questão à autoridade competente para decidir.

Alteração da Resolução n. 40, de 2012, que trata da solicitação, concessão, marcação interrupção de férias. Recomendações. Sugestão de minuta.

Minuta de edital. Pregão eletrônico n. 186/2013. Aquisição de impressos e blocos. Menor preço por item. Aprovação, com ressalvas.

Programa Humaniza/STJ. Alteração da Instrução Normativa STJ/GP n. 6/2021, que regulamenta o Programa de Gestão Institucional de Direitos Humanos no Superior Tribunal de Justiça. Reprodução integral em novo texto. Minuta revista consoante à técnica legislativa e aos padrões usuais do Tribunal. Observações.