Pregão eletrônico n° 258/2011. Contratação. Fornecimento. Divisórias, painéis e portas. Minuta aprovada, com ressalvas.

Consulta. Art. 30 da Lei 10.833/2003. Serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos. Interpretação administrativa efetuada pela RFB. Não enquadramento como serviço de limpeza, conservação ou zeladoria. Pessoas de Direito Público. Submissão ao regime de retenção.

Pregão eletrônico. Aquisição de mobiliário. Minuta aprovada com ressalvas.

Contrato STJ n. 17/2017, cujo objeto é a prestação de serviços de monitoramento e rastreamento de veículos, com posicionamento por satélite (GPS), incluindo a transmissão de dados via telefonia digital GMS/GPRS. Segundo termo aditivo. Prorrogação de prazo de vigência contratual com manutenção provisória de preços. Fundamento: art. 57, II, da Lei n. 8.666/93. Minuta aprovada.

Minuta do pregão eletrônico n. 239/2013, tipo menor preço, para a aquisição de etiquetas autodesivas. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Decreto n. 5.540/2005. Minuta aprovada. Recomendações.

Adjudicação e homologação do Pregão Eletrônico n. 79/2021. Regularidade jurídico-formal do Pregão Eletrônico n. 79/2021.Processo instruído com os documentos exigidos no art. 8º do Decreto n. 10.024/2019. Fase interna da licitação. Atendidas ou justificadas as observações do Parecer Jurídico n. 480/2021.Modo de disputa aberto e fechado. Valor estimado de R$403.173,00. Participação de três licitantes. Lance final e fechado de R$ 210.000,00. Negociações para redução do lance final. Não efetivação. Proposta e documentos de habilitação atendem às exigências do edital. Homologação. Possibilidade.

Consulta. Ouvidoria. Requerimento de informações por terceiros. Tratamento no fornecimento de informações pessoais. Disposições legais aplicáveis: Lei n. 12.527/2011, Resolução CNJ n. 215/2015 e Resolução STJ/GP n. 14/2016. Sugestões.

Pregão eletrônico n. 215/2014. Tipo. Menor preço. Mediante maior percentual de desconto. Por item. Homologação. Possibilidade. Fornecimento de medicamentos e material médico-hospitalar de consumo.

Contrato n. 1/2015. Segundo Termo Aditivo. Prestação de serviços de apoio administrativo de operação de mesas telefônicas, objetivando a prorrogação da vigência contratual. Pesquisa de mercado. Fundamento no art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada.

Minuta de edital do pregão eletrônico n. 160/2019. Registro de preço. Aquisição de infraestrutura para ambiente de contêiner. Menor preço por lote. Fundamentação na Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 e nos Decretos n. 10.024, de 20 de setembro de 2019, n. 8.538, de 6 de outubro de 2015, n. 7.174, de 12 de maio de 2010, n. 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Aprovação da minuta de edital. Observações.

Pregão eletrônico n. 226/2015. Aquisição de apoio de braço para cadeira. Menor preço. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993 e n. 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006 e Decretos n. 5.450/2005 e n. 6.204/2007. Aprovação da minuta de edital. Ressalvas.

I - Minuta de instrução normativa com vistas à regulamentação do plantão, da atividade extraordinária e do sobre aviso dos servidores lotados na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do STJ – STI. Determinação constante na Resolução n. 211 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. II – Manifestação anterior desta Assessoria (Parecer n. 425/2018), com sugestão para atendimento das orientações do Tribunal de Contas da União – TCU – Acórdão n. 784-2016 - Plenário. III - Adequação e manifestação das unidades envolvidas, com o encaminhamento da minuta do normativo para nova apreciação. IV – Nova regulamentação do CNJ. Resolução n. 370 de 28 de janeiro de 2021. Sugestões de implementação das adequações que se fizerem necessárias na minuta. V – Pendente a manifestação da unidade de gestão estratégica, nos termos da Instrução Normativa n. 2 de 23 de agosto de 2012. VI - Aprovação da minuta com sugestões.

Acordo de Cooperação Técnica. I - Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Senado Federal que tem por objeto a integração e a atualização de informações de bases dedados do STJ no Portal LexML Brasil. II – Análise jurídica orientada pela apreciação do art. 116, caput e§1º, da Lei n. 8.666/1993 e do Parecer n.00004/2016/DEPCONSU/CPCV/PGF/AGU. III - Aprovação da minuta com observações .

Pregão eletrônico n. 29/2020. Aquisição de material odontológico. Menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação de empresas. Fundamentação com base na Lei n. 10.520/2029, Lei complementar n. 123/2006, Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015 e subsidiariamente na Lei n. 8.666/93. Minuta aprovada com observações.

Requerimento de revogação ou modificação do § 2º do art. 2º da Instrução Normativa STJ n. 2 de 10 de fevereiro de 2010. Pedido examinado pela Assessoria Jurídica no Parecer AJU n. 573/2018. Superveniência da Lei n. 13.793/2019. Nova análise jurídica. Alteração legislativa que não causa impacto no estudo jurídico já realizado.

Análise. Minuta do primeiro termo aditivo ao contrato STJ n. 25/2016. Repactuação nos termos do inciso III do art. 55 da Lei n. 8.666/1993. Adequação da metodologia de cálculo de retenções. Fundamento no art. 65, II c/c art. 58, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada.

Pregão Eletrônico n. 50/2013. Contratação de Seguro de Veículos. Menor Preço Por Itens. Súmula TCU nº 274. Minuta Aprovada com Recomendações.

Incorporação de VPNI. Quinto e Décimos. ASSTJ. Reclamação para garantia das decisões. RDG 007045-94.2014.2.00.0000. Ciência da decisão do Presidente do CNJ. Possibilidade de acesso a informações pela parte interessada.

Contrato STJ n. 101/2015, cujo objeto é a reforma do imóvel funcional localizado na SHIS QI 15, Lago Sul, Brasília/DF, residência do Exmo. Ministro Herman Benjamin. Primeiro termo aditivo. Adequação dos serviços contratados. Acréscimo. Supressão. Garantia contratual complementar. Fundamentos: Art. 65, inc. I, alínea “a” c/c § 1º e da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada, com ressalva.

Aquisição de material para reparo de válvula de descarga. Minuta do pregão eletrônico n. 155/2013 - tipo menor preço. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, e no Decreto n. 5.450/2005. Minuta aprovada, com ressalvas.