Processo sancionatório. Recurso Administrativo. Contrato STJ n. 13/2020. Prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra de vigilância armada e desarmada, a serem prestados em prédios e áreas utilizadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Procedimento sancionatório. Multas. Falhas na execução contratual. Recurso administrativo conhecido. Negado provimento.

Atraso na entrega. O ajuste tem por objeto o fornecimento de cadeiras giratórias tipo PO1, com espaldar médio, apóia-braços e dele consta a obrigação de entrega das cadeiras no prazo máximo de quarenta dias corridos. Penalidade de multa moratória. Nota de empenho 2018NE001168. Recurso administrativo. Tempestividade. Mérito. Indeferimento.

Pregão eletrônico n. 178/2017. Aquisição de caixas coletoras de lixo (contêiners de aço) para recolhimento de resíduos sólidos urbanos produzidos pelo STJ e prédios anexos. Menor preço. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006 e Decretos n. 5.450/2005 e n. 6.204/2007. Aprovação da minuta de edital com ressalvas.

Aquisição de poltronas fixas para ambientação do auditório do Espaço Cultural. Minuta de edital do pregão, na forma eletrônica, n. 224/2012 aprovada, com observações.

Concessão de aposentadoria. Consulta. Apreciação da legalidade do ato de aposentação pelo TCU. Acórdão n. 17.722/2021-TCU-1ª Câmara. Décimo residual. Matéria decidida pelo Conselho de Administração em conformidade com o entendimento do TCU à época. Matéria não decida no RE n. 638.115/CE. Entendimento atual do TCU. Inaplicabilidade da modulação dos efeitos da decisão do STF. Ilegalidade da aposentadoria e recusa de registro. Impossibilidade, no âmbito administrativo do Tribunal, de não dar cumprimento ao acórdão. Caráter impositivo e vinculante.

Consulta. Apreciação da legalidade do ato de aposentação pelo TCU. Acórdão n. 17.722/2021-TCU-1ª Câmara. Décimo residual. Matéria decidida pelo Conselho de Administração em conformidade com o entendimento do TCU à época. Matéria não decida no RE n. 638.115/CE. Entendimento atual do TCU. Inaplicabilidade da modulação dos efeitos da decisão do STF. Ilegalidade da aposentadoria e recusa de registro. Impossibilidade, no âmbito administrativo do Tribunal, de não dar cumprimento ao acórdão. Caráter impositivo e vinculante.

Reconhecimento de dívida atinente à repactuação do Contrato STJ n. 46/2011. Possibilidade, desde que atestada o adimplemento da contratada. Reconhecimento de dívida, com fundamento no § 1º do art. 22 do Decreto 93.872, de 1986, que regulamentou o art. 37 da Lei n. 4.320, de 1964. Atualização com fundamento na Resolução STJ n. 16/2015. Possibilidade de pagamento à conta de dotação específica consignada no orçamento, com recomendações.

Pregão eletrônico n. 178/2015, que tem por objeto a aquisição de sabonete líquido com cessão de dispensers em comodato. Tipo menor preço por item. Homologação. Possibilidade.

Minuta do Pregão Eletrônico n. 159/2019. tem por objeto a aquisição de acess point para aumento de alcance do sinal wi-fi nas residências dos senhores ministros, por meio de registro de preços, conforme as especificações técnicas contidas no termo de referência. Registro de preços para aquisição de acess point para aumento de alcance do sinal wi-fi. Tipo menor preço. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação exclusiva para microempresas e empresa de pequeno porte. Fundamentação com base na Lei n. 10.520/2002, Lei Complementar n. 123/2006, nos Decretos n. 10.024/2019, 8.538/2015, 7.892/2013 e subsidiariamente na Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observações.

Processo sancionatório. Recurso Administrativo. Contrato STJ n. 13/2020. Prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra de vigilância armada e desarmada a serem prestados em prédios e áreas utilizadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Procedimento sancionatório. Multas. Falhas na execução contratual. Recurso administrativo conhecido. Negado provimento.

Aquisição de tablet iPads-Pro e teclado, com garantia de 24 meses. Minuta de edital do pregão eletrônico n. 205/2018. Menor preço global. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e 10.520/02, nos Decretos n. 5.450/05, n. 7.174/10, na Instrução Normativa STJ n. 4/2013 e Resolução CNJ n. 182/2013. Justificativa de marca. Produto importado. Complementação da pesquisa de preços. Disponibilidade orçamentária. Minuta aprovada com ressalvas.

Solicitação de reembolso de remuneração e encargos sociais da Defensoria Pública do Rio de Janeiro – DPRJ. Defensor público cedido para o exercício de função de confiança nesta corte. A SGP conclui pelo reembolso à DPRJ ao argumento de que diante de tal previsão legislativa, com relação às parcelas relacionadas ao terço constitucional, mesmo que não tenha havido o concomitante usufruto do direito ao descanso, os valores foram efetivamente pagos à servidora pelo órgão cedente. Há comprovação nos autos de que a servidora se ausentou do Tribunal em prazo suficiente para compreender os períodos de férias efetivamente pagos pela DPRJ. Concordância com a proposta da SGP pelo reembolso do adicional de férias efetivamente pago pela DPRJ.

Redistribuição servidor para a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Aplicação direta da Resolução CNJ nº 146/2012. Possibilidade.

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de lavanderia hospitalar. I - Minuta do Edital do Pregão Eletrônico n. 129/2021. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de lavanderia hospitalar. Tipo menor preço. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte e equiparadas. II - Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993 e10.520/2002, na Lei Complementar n. 123/2006 e nos Decretos n.10.024/2019 e 8.538/2015. Minuta aprovada com observações.

I - Minuta do Edital do Pregão Eletrônico n. 129/2021. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de lavanderia hospitalar. Tipo menor preço. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte e equiparadas. II - Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993 e10.520/2002, na Lei Complementar n. 123/2006 e nos Decretos n.10.024/2019 e 8.538/2015. Minuta aprovada com observações.

Manutenção preventiva e corretiva, remanejamento e assistência técnica dos equipamentos integrantes do sistema de Circuito Fechado de Televisão – CFTV do STJ. Minuta do pregão eletrônico n. 148/2016. Tipo menor global. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993 e n. 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006 e no Decreto n. 5.540/2005. Minuta aprovada, com observações.

Contrato STJ n. 57/2015. Aumento no quantitativo de postos. Aumento do valor do vale-transporte. Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro. Primeiro termo aditivo. Lei n. 8.666/93, artigo 65, inciso I, alínea “b” c/c 1º e artigo 65, inciso II, alínea “d” c/c § 5º. Minuta aprovada, com observação.

Primeiro termo aditivo ao Contrato STJ n. 22/2019. Acréscimo contratual. Observância ao limite legal de 25% previsto no art. 65, inciso I, alínea “b” e § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Fundamentação legal. Minuta aprovada com observação. Tem como objeto o acréscimo contratual de 25% sobre os itens 1, 3 e 5.

Cancelamento de desconto em folha e liberação de margem consignável. Crédito consignado. Cobrança judicial da dívida. Exclusão da reserva de margem. Entendimento firmado mediante os Pareceres AJU n.286/2017, 587/2017. Análise da situação do processo judicial. Citação válida. Sentença julgando procedente o pedido do banco credor. Possibilidade.

Abatimento de teto constitucional. Cargos acumuláveis. Incidência do teto em cada cargo, separadamente. REs n. 602043 e n. 612975 do STF, com embargos de declaração. Aplicação administrativa. Necessidade de submissão da matéria ao Conselho de Administração, após o trânsito em julgado.