Assinatura da ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados na administração pública - Banco de Preços, via internet, através de senha de acesso. Contratação por inexigibilidade licitatória. Art. 25, caput, da Lei 8.666/93. Orientação Normativa AGU n. 15/2009. Despesa classificada contabilmente como serviço. Observações.

Software para transição de chamadas entre dispositivos fixos (ramais) e móveis (smartphone). Pregão eletrônico n. 202/2018, tipo menor preço global. Aquisição de licenças de software para a expansão dos recursos de licenciamento da mobilidade de ramais e da sessão de borda de rede e das respectivas garantias e serviços de instalação. Homologação.

Minuta de termo de cessão de uso. Aprovação da minuta com observações. Art. 65, inciso II, da Lei n. 8.666/1993. Lei n. 9.636/1998, artigo 18, inciso II. Decreto n. 3.725/2001, art. 13. Princípios da tipicidade, razoabilidade e da proporcionalidade.

Revisão de averbação de tempo de serviço. Pedido de reconsideração. Ex-servidor aposentado. Rito procedimental a ser observado.

Manutenção de carrinho elétrico tipo triciclo freedom, modelo tork. Inexigibilidade licitatória. Art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93. Aprovação. Observações.

Análise de procedimentos referentes ao pregão eletrônico n. 17/2017, que tem por objeto a aquisição de material de limpeza – sacos para lixo. Valor estimado: R$ 150.459,60. Valor adjudicado: R$ 106.993,85. Participantes: 16 empresas pregão eletrônico n. 17/2017. Tipo. Menor preço por item. Participação exclusiva. Microempresa. Homologação. Possibilidade

Curso: Novo Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013 – Sistema de Registro de Preços, revogação do Decreto 3.931/2001. Art. 25, II c/c 13, VI, da Lei 8.666/93 e Súmula nº 252/2010 – TCU. Atendimento aos requisitos. Contratação. Possibilidade, com ressalvas.

Ressarcimento de remuneração e encargos sociais. Consulta. Servidores cedidos ao STJ. Ressarcimento ao Governo do Distrito Federal. Provisão de licença-prêmio e respectiva incidência da contribuição previdenciária patronal. As verbas de provisionamento e respectivas contribuições previdenciárias estão previstas no Decreto n. 9.144/2017. Possibilidade de ressarcimento.

Análise Minuta do edital do Pregão Eletrônico n. 24/2021. Tipo menor preço global. Contratação de seguro total para 81 veículos da frota do STJ. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação de empresas. Fundamentação com base na Lei n. 10.520/2002, no Decreto n. 10.024/2019 e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666/1993. Aprovada com observações.

Análise da minuta de edital de licitação. Fornecimento e instalação de divisórias, painéis, portas e componentes. Pregão eletrônico n. 58/2014 tipo menor preço global. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93, n. 10.520/2002, com o Decreto 5450/2005. Minuta aprovada, com ressalvas.

Indicativo de greve de prestadores de serviços da área de vigilância. Ofício do Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância do Distrito Federal (SINDESV). Indicativo de greve dos empregados da área de vigilância. Requerimento do SINDESV de manutenção apenas de quantitativo de empregados para atendimento aos serviços essenciais (art. 11 e parágrafo único da Lei n. 7.783/1989). Indeferimento. Cumprimento integral dos contratos administrativos firmados pelas empresas de prestação de serviços.

Ponto de Função. Metodologia de Contagem. Necessidade de: I - Exata Definição da Pretensão Administrativa; II - Estabelecimento de Prévio dos Parâmetros Aceitações de Variação (Scope Creep); III - Adequação da Fórmula de Cálculo.

Aquisição anual de uniformes. Exercício 2011. Possibilidade. Necessidade de esclarecimentos prévios relativos à aplicação da Instrução Normativa STJ n. 1/2009, definição de quantitativos, especificações dos uniformes e forma de aquisição do objeto.

Minuta do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 99/2013. Prorrogação do prazo de vigência contratual. Manutenção dos preços pactuados. Alteração de cláusula de garantia. Aprovação, com ressalvas.

Pregão eletrônico n. 245/2015. Registro de preços para aquisição de materiais destinados a suprir necessidades decorrentes de atividade de preservação bibliográfica e documental do STJ. Menor preço. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006 e Decretos n. 5.450/2005, n. 6.204/2007 e n. 7.892/2013. Aprovação da minuta de edital. Ressalvas.

Contratação de conserto de veículo elétrico. Consulta. Secretaria de Administração. Substituição do instrumento contratual pela nota de empenho acompanhada do documento com as condições do fornecimento. Art. 62, caput, da lei de licitações. O contrato administrativo aperfeiçoa-se quando completados os atos jurídicos necessários à formalização que exterioriza o acordo de vontades independentemente de sua forma e nomenclatura. Acórdão n. 1234/2018 do Tribunal de Contas da União, que entende ser dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica. Consulta à qual se responde com ser inviável, no caso concreto, a mera substituição do instrumento contratual pela nota de empenho com as condições de fornecimento, pelo fato de o prazo da entrega de noventa dias ultrapassar aquele que a Corte de Contas entende ser o razoável para configurar a entrega imediata, qual seja, trinta dias a contar da emissão da nota de empenho. Entretanto, o documento denominado condições de fornecimento pode servir como instrumento contratual, desde que preencha os requisitos previstos no art. 55 da Lei n. 8.666/1993 e seja assinado pelas partes envolvidas.

Pregão eletrônico n. 100/2018. Tipo menor preço global. Prestação de serviços corporativos de comunicação de voz e dados (Serviço Móvel Pessoal – SMP), incluindo os aparelhos móveis (smartphones), em regime de comodato. Homologação. Possibilidade.

Pedido de reconsideração. Substituição de servidora investida na função de Chefe de Seção. Pagamento de períodos anteriores à designação formal e à publicação da portaria da substituta. Comprovação da efetiva substituição. Retribuição ao trabalho da servidora substituta, sob pena de enriquecimento sem causa da administração. Artigos 4º e 38 da Lei n. 8.112/1990. Deferimento do pedido.

Pregão eletrônico n. 252/2015, que tem por objeto a aquisição de 8 (oito) veículos oficiais de representação para atender aos senhores Ministros desta Corte. Tipo menor preço. Homologação.

Prestação de serviços especializados de apoio administrativo. Contrato STJ n. 38/2014. Minuta do décimo quarto termo aditivo. Prestação de serviços contínuos. Exclusão do reequilíbrio econômico-financeiro dos postos de trabalho da representação do STJ no Rio de Janeiro e São Paulo. Repactuação. Convenções coletivas de trabalho registradas no Ministério do Planejamento. Observância do interregno de doze meses contado do fato gerador que deu ensejo à última repactuação. Acórdão TCU 009.970-/95-9, Decisão n. 457/1995, Plenário. Possibilidade. Minuta aprovada. Observações. Arts. 65, inc. II, e 58, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.666/1993.