Análise de minuta. Alteração da portaria n. 663/2012, que dispõe sobre a jornada de trabalho do Superior Tribunal de Justiça, bem como sobre o expediente, o controle de frequência e o banco de horas dos servidores da secretaria do tribunal e dá outras providências. Aspectos jurídicos analisados consoante a legislação de regência.

Minuta do pregão eletrônico n. 14/2014, tipo menor preço, mediante o maior desconto global, para a aquisição de obras bibliográficas nacionais. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Decreto n. 5.540/2005.

Recurso administrativo hierárquico. Edital do pregão eletrônico n. 127/2017. Atendimento às regras contidas no edital. Postula diligenciadora da pregoeira. Procedimentos que estão de acordo com as retras editalícias. Afastamento do rigor e formalismo exacerbados em prol do atendimento ao princípio basilar que orienta a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Manifestação da área técnica. Conhecimento e improvimento do recurso.

Inclusão de dependentes no Pró-Ser. Matéria de exclusiva competência do Conselho Deliberativo do Programa.

Aquisição e renovação de licenças de uso de software Autodesk AutoCAD. Minuta de edital do pregão eletrônico n. 36/2016 – tipo menor preço global. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e 10.520/02, no Decreto n. 5.450/2005, na instrução normativa STJ n. 4/2013 e na resolução CNJ n. 182/2013. Minuta aprovada, com ressalvas.

Licença Prêmio não Gozada e Não Computada na Aposentadoria. Conversão do Saldo em Pecúnia. Pedido Negado. Necessário Indeferimento da Fruição. Resolução n. 8, de 16.12.2010. Recurso da Servidora Aposentada. Princípio da Legalidade. Vinculação do Ato Administrativo. Proposta pelo Indeferimento.

Renovação de licenças com direito a atualização de versão e suporte técnico para os softwares Oracle Business Intelligence Suite Enterprise Edition Plus (BIEE), Oracle Data Integrator Enterprise Edition (ODI) e Oracle Data Quality (ODQ). Contratação direta. ORACLE. Inexigibilidade. Art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93. IN-STJ n. 4/2013. Minuta de Contrato. Aprovada. Observações.

Aquisição de material elétrico-rede. Pregão eletrônico n. 143/2019. Menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Aprovação do diretor-geral. Regularidade jurídico-formal do procedimento. Proposta de homologação para os itens 1 a 11. Adjudicação do objeto pelo pregoeiro. Possibilidade de homologação.

Reparo e recuperação de equipamento odontológico. Minuta. Pregão Eletrônico n.º 184/2012. Tipo. Menor Preço. Contratação. Fornecimento. Rotor. Compressor. Odontológico. Fundamentação. Leis n.º 8.666/93 e n.º 10.520/2002. Decreto n.º 5.450/2005. Aprovação. Recomendada. Ressalvas. Juntada. Nova Portaria. Pregoeiros. Descrição. Objeto. Minuta Edital. Especificação.

Homologação do pregão eletrônico n. 207/2018 – Menor preço por item. Pregão eletrônico n. 207/2018. Aquisição de veículos oficiais. Tipo menor preço. Homologação. Possibilidade.

Fornecimento de gêneros alimentícios. I - Pregão Eletrônico n. 154/2017. Fase Preparatória do certame. Parecer AJU n. 626/2017. Fase externa. Ausência de impugnações. Fase Competitiva. Encerrada etapa de lances. Convocadas e declaradas vencedoras as seguintes licitantes: a) MAM Ribeiro Comérico de Alimentos-ME. Vencedora dos lotes 1, 3 e 4 (Grupos A, C e D). Lote 1. Participação: 3 licitantes. Valor estimado: R$ 190.350,60. Melhor lance: 190.350,59. Lote 3 (Grupo B): Participação: 3 licitantes. Valor estimado: R$ 61.597,20. Melhor lance: R$ 34.899,94. Lote 4. Participação: 2 licitantes. Valor estimado: R$ 21.553,44. Melhor lance: R$ 21.553,43. b) Comercial Minas Brasília Eireli-EPP. Vencedora do Lote 2. Participação: 5 licitantes. Valor estimado: R$ 194.600,40. Melhor lance: R$ 156.854,89. II - Ausência de intenção de recurso. Adjudicação. Atendimento às exigências do edital. Proposta de homologação. Possibilidade.

Primeiro termo aditivo ao Contrato STJ n. 57/2020. Prestação de serviços especializados, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, em produção, operação, geração e transmissão de produtos e programas para rádio, televisão e web (redes sociais) e contratação de produtos específicos, sob demanda. Termo aditivo. Acréscimo de um posto de trabalho de desenhista/videografista. Percentual de acréscimo 2,30% sobre o valor inicial atualizado do contrato. Atualização do termo de responsabilidade. Fundamento no art. 65, I, b, c/c § 1°, da Lei n. 8.666/1993. Aprovação.

Minuta. Terceiro termo aditivo ao termo de cessão de uso n. 5/2012. Cessão de espaço físico para instalação de posto da Associação dos Servidores Aposentados do Poder Judiciário da União (ASAJUS). Alteração contratual e inclusão de condições. Art. 65, inciso II, da Lei n. 8.666/1993. Possibilidade. Aprovação, com observação.

Aquisição de material para gráfica. Minuta. Edital. Pregão eletrônico n. 244/2015. Aquisição. Material. Gráfica. Tipo. Menor preço. Por item. Licitação. Exclusiva. Microempresa. Fundamentação. Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002. Decreto n. 5.450/2005. Minuta aprovada. Ressalvas.

Pregão eletrônico n. 183/2019. Aquisição de monitores para servidores com deficiência visual. Menor preço. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. Fundamentação com base na Lei n. 10.520, Lei complementar n. 123/2006, Decretos n. 10.024/2019, n. 8.538/2015 e n. 7.174, de 12 de maio de 2010, e subsidiariamente na Lei n. 8.666/93. Minuta aprovada com observações.

Assinatura de Periódicos – Editoria Confiança Ltda. Contratação por Inexigibilidade Licitatória. Art. 25, I, da Lei 8.666/93. Impossibilidade. Orientação Normativa AGU n. 15/2009. Despesa classificada contabilmente como serviço. Fundamentação adequada: art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93.

Recurso administrativo hierárquico. Decisão da pregoeira que declarou licitante vencedora do pregão eletrônico n. 139/2018. Análise de matéria técnica, relacionada à prova de conceito. Manifestação da unidade técnica. Atendimento às regras contidas no edital. Observância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Conhecimento e improvimento do recurso.

Pregão eletrônico n. 157/2017, tipo menor preço. Fornecimento e instalação de divisórias acústicas retráteis, incluindo todos os elementos necessários e suficientes a sua completa execução. Homologação. Possibilidade.

Contrato STJ n. 67/2012, que tem por objeto a prestação de serviço telefônico comutado nas modalidades local e longa distância internacional. Alteração de condições contratuais. Sexto termo aditivo. Art. 65, II, da lei n. 8.666/93. Minuta aprovada.

Primeiro termo Aditivo ao Contrato STJ n. 46/2019. Prestação de serviços de interpretação simultânea em Língua Brasileira de Sinais – Libras. Serviço contínuo. Acréscimo contratual quantitativo, prorrogação da vigência e alteração de endereço da contratada. Minuta aprovada com ressalvas.