Nota de empenho 631/2015. Inadimplemento contratual. Multa de mora. Art. 86, “caput”, da Lei n. 8.666/93. Pagamento efetuado com retenção cautelar. Recurso conhecido. Provimento negado.

Pregão eletrônico n. 174/2016, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assistência técnica, com manutenção preventiva programada, manutenção corretiva com substituição de peças, e suporte técnico para solução de armazenamento de backup em disco “appliance symantec netbackup 5220”. Tipo menor preço. Homologação. Possibilidade.

Consulta. Rubrica bônus de excelência. Salário e remuneração. Pagamento eventual. Habitualidade, periodicidade e uniformidade de pagamento. Forma especial de salário - Prêmio. Precedente do TST. Recomendações.

Pregão eletrônico n. 5/2017, cujo objeto é a aquisição, renovação e ampliação de licenças do software CVISION PDF Compressor, com garantia do fabricante, a ser processada pelo sistema de registro de preço. Instrução Normativa STJ n. 4/2013. Registro de preço. Decreto n. 7892/2013. Critério de julgamento. Menor preço por lote. Indicação da solução (CVISION PDF). Declaração do fabricante. Pagamento integral com a prestação de garantia por determinado período. Justificativas. Aprovação da minuta de contrato com ressalvas.

Licença por motivo de doença em pessoa da família. Art. 83 da Lei n. 8.112, de 1990. Alteração da redação pela Lei n. 12.269, de 22.6.2010. Início do interstício. Data da primeira licença concedida a partir de 29 de dezembro de 2009 (art. 24). Averbação como de efetivo exercício, para todos os fins, até trinta dias da licença usufruída, a partir de 12.12.1990 (parágrafo único do art. 24). Prescrição. Decreto n. 20.910, de 1932. Cinco anos. Prescrição do fundo do direito (art. 1º). Início do curso do prazo quinquenal. Efetiva lesão do direito tutelado. Data da publicação da decisão administrativa que determina a averbação e o pagamento. Prescrição de trato sucessivo (art. 3º). Interrupção da prescrição. Data do efetivo pagamento. A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu (art. 9º). Efeitos financeiros. Retroação a 12.12.1990. Necessidade de previsão legal expressa. Incidência de juros de mora a partir da publicação da Lei n. 12.269, de 2010 (22.6.2010). Aplicação da minuta de resolução elaborada nos autos do Processo STJ n. 11.802/2015, aprovada pelo Conselho de Administração, em fase final de formatação.

Licença por motivo de doença em pessoa da família. Art. 83 da Lei n. 8.112, de 1990. Alteração da redação pela Lei n. 12.269, de 22.6.2010. Início do interstício. Data da primeira licença concedida a partir de 29 de dezembro de 2009 (art. 24). Averbação como de efetivo exercício, para todos os fins, até trinta dias da licença usufruída, a partir de 12.12.1990 (parágrafo único do art. 24). Prescrição. Decreto n. 20.910, de 1932. Cinco anos. Prescrição do fundo do direito (art. 1º). Início do curso do prazo quinquenal. Efetiva lesão do direito tutelado. Data da publicação da decisão administrativa que determina a averbação e o pagamento. Prescrição de trato sucessivo (art. 3º). Interrupção da prescrição. Data do efetivo pagamento. A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu (art. 9º). Efeitos financeiros. Retroação a 12.12.1990. Necessidade de previsão legal expressa. Incidência de juros de mora a partir da publicação da Lei n. 12.269, de 2010 (22.6.2010). Aplicação da minuta de resolução elaborada nos autos do Processo STJ n. 11.802/2015, aprovada pelo Conselho de Administração, em fase final de formatação.

Pregão eletrônico n. 105/2016, tipo menor preço. Aquisição de cadeiras giratórias para uso dos servidores portadores de necessidades especiais, com braços, espaldar alto, revestimento em couro natural na cor preta. Homologação. Possibilidade.

Aquisição de bloco autônomo para aclaramento. Pregão eletrônico n. 260/2015, tipo menor preço. Minuta aprovada. Observações.

Pregão eletrônico n. 183/2016. Menor preço global. Sistema de registro de preços. Fornecimento de estações de trabalho para o Superior Tribunal de Justiça com garantia de assistência técnica. Homologação. Possibilidade.

Pregão eletrônico n. 173/2016, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assistência técnica, abrangendo manutenção preventiva programada, manutenção corretiva e suporte técnico para equipamentos pertencentes ao ambiente físico seguro e seus subsistemas do Datacenter Sala Cofre Modular. Tipo menor preço global. Homologação. Possibilidade.

Pregão eletrônico n. 185/2015, que tem por objeto a aquisição de tesoura e estilete. Tipo menor preço por item. Homologação. Possibilidade.

Análise da minuta de acordo de cooperação entre o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com o objetivo de desenvolver ações conjuntas relativas à cessão recíproca de pessoal. Acolhimento da proposta, com sugestão de alterações no texto.

Aquisição de café em pó. Pregão eletrônico n. 219/2014. Art. 26 do Decreto n. 5.450/2005. Recurso administrativo. Laudos técnicos válidos. Alegação de inexequibilidade sem comprovação. Conhecimento. Não Provimento.

Sala Videoconferência II 2019 - Reuniões Corporativas. Primeiro termo aditivo. Contrato STJ n. 79/2019. Acréscimo contratual. Fundamento no art. 65, inciso I, “b” c/c § 1º da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada.

Política para as mulheres no Superior Tribunal de Justiça. Formalização de memorando de entendimento entre a ONU Mulheres e o Superior Tribunal de Justiça. Implantação de política para as mulheres no STJ. Aprovação da minuta.

Consulta da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação – STI. Escalas de plantão e de sobreaviso. Iniciativa e proposta de regulamentação apresentadas pela STI. A retirada da expressão “fora do horário de expediente do Tribunal” dos incisos III, IV e V do art. 2º da IN STJ/GP n. 5/2021 não encontra óbice legal e tem o precípuo objetivo de atender às demandas da STI que ocorrem durante qualquer hora do dia. O ocupante de CJ ou FC6 não pode realizar a sua jornada normal de trabalho sob o regime de plantão. O regime de sobreaviso não pode ser aplicado ao servidor ocupante de CJ ou FC6, visto que, nos termos da lei, já se encontra submetido a outro regime, o de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado a qualquer tempo, no interesse da administração. O ocupante de CJ1, CJ2 ou FC6 convocado para atividades extraordinárias poderá ter o período efetivamente trabalhado computado no banco de horas da STI. Sugestões de alteração da IN STJ/GDG n. 5/2021 conforme proposto pela STI e por esta Assessoria.

Redistribuição de cargo cuja especialidade foi posta em extinção. Juízo de discricionariedade. Necessidade de nova alteração de um cargo vago para constar a especialidade extinta. Possibilidade. Necessidade de instrução dos autos.

Fornecimento de medicamentos e material médico-hospitalar de consumo. Minuta de edital. Pregão eletrônico n. 44/2018. Instrução da fase interna. Necessidade de aprovação do termo de referência. Adequação das cláusulas editalícias ao tipo maior percentual de desconto. Minuta aprovada com ressalvas.

Sistema de Registro de Preços. Minuta do Pregão Eletrônico nº 70/2011, tipo menor preço, para a aquisição álcool etílico hidratado.

Minuta do Pregão Eletrônico n. 60/20113 – tipo menor preço global – contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e mão-de-obra, dos veículos pertencentes à frota da representação do STJ em São Paulo. Fundamentação com base nas Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, e Decreto nº 5.540/2005. Minuta aprovada, com recomendações.