Minuta Contrato. Companhia Energética de Brasília (CEB). Fornecimento de energia elétrica. Contrato de adesão. Oficina mecânica. Minuta padrão de adesão. Aprovação.

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 63/2020. Serviço de engenharia. Tratamento de manutenção e conservação das fachadas de determinados prédios que integram a estrutura do STJ. Adição à lista de fachadas a serem trabalhadas. Acréscimo quantitativo. Alteração unilateral dentro dos limites permitidos pelo § 1º do art.65 da Lei n. 8.666/1993. Art. 57, § 1º, IV, c/c o art. 65, I, b, da Lei n. 8.666/1993.

Redistribuição de servidor do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o Superior Tribunal de Justiça. Incorporação do adicional por tempo de serviço realizada pelo órgão de origem, decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Vantagem integrada ao patrimônio jurídico do servidor. Manutenção da rubrica pelo órgão de destino. Irredutibilidade de vencimentos.

Minuta do pregão eletrônico n. 262/2013. Menor preço. Aquisição de equipamentos de raio-x. Fundamentação com base nas leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, bem como no decreto n. 5.540/2005. Minuta aprovada com ressalvas.

Pregão eletrônico n. 186/2019. Tipo menor preço. Contratação de prestação de serviços de cerimonialista com cessão de mão de obra. Regularidade jurídico-formal do procedimento. Homologação. Possibilidade.

Prestação de serviços especializados de apoio administrativo nas áreas de condução de veículos oficiais para autoridades e para serviços gerais, de supervisão, de mecânica de veículos leves, mecânica de veículos pesados, eletricidade de automóveis, borracharia e limpeza de veículos da frota do Superior Tribunal de Justiça. Primeiro Termo Aditivo. Acréscimo e supressão de postos de trabalho ao Contrato STJ 38/2014. Alteração de quantitativos de profissionais por posto de trabalho. Alteração de requisito técnico dos profissionais alocados nos postos de trabalho de condução de veículos de representação do STJ no Rio de Janeiro e em São Paulo. Fundamento no art. 65, § 1°, da Lei n.8.666/1993. Aprovação. Observações.

Requerimento do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – Sindjus/DF, da Associação dos Servidores do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal - ASSTJ e da Associação dos Servidores Aposentados do Poder Judiciário da União - Asajus. Solicitação de informações e documentos do Pró-Ser. Lei n. 13.709/2018, Lei n. 12.527/2011, Resolução CNJ n. 215/2015 e Resolução STJ/GP n. 14/2016. A legislação pertinente define o que são informações pessoais e sigilosas. Aferição pela Coordenadoria de Benefícios da natureza de cada um dos documentos solicitados, ainda não entregues às entidades requerentes, para fins de concluir pela possibilidade ou não de fornecimento.

Aquisição de microcomputadores – DESKTOP tipo ALL-IN-ONE. Pregão Eletrônico nº 204/2012. Adoção do Sistema de Registro de Preços. Ausência de justificativa. Ausência da minuta do instrumento contratual. Minuta de edital. Menor preço. Aprovada. Ressalvas.

Trata-se de Parecer acerca da contratação de bens e serviços comuns de tecnologia da informação.

Análise de minuta de portaria. Bolsas de pósgraduação. Legalidade. Recomendações.

Edital de pregão eletrônico n. 4/2014. Aquisição de solução informatizada para a gestão de documentos para substituição do sistema fluxus. IN STJ n. 4, de 7 de outubro de 2013. Diretrizes atendidas. Minuta aprovada com ressalvas. Ausência de pesquisa de preço, da disponibilidade orçamentária, e da declaração do ordenador de compatibilidade da defesa com as leis orçamentárias vigentes. Rever cláusulas restritivas nas condições de habilitação. Adequar as condições do edital às recomendações da corte externa de contas.

Pregão eletrônico n. 37/2016, que tem por objeto a aquisição de aparadores com armários inferiores em madeira. Tipo menor preço global - lote. Homologação. Possibilidade.

Minuta de edital do pregão eletrônico n. 39/2018. Aquisição. Equipamentos hospitalares. Licitação. Menor preço por item. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002 e no Decreto n. 5.540/05. Minuta aprovada, com ressalvas.

Consulta. Orientação quanto à forma de faturamento dos serviços contratados por resultado. Ausência de empregado X Pagamento Integral. Caracterização da natureza do serviço por resultado X comprovação dos compromissos legais assumidos com a mão de obra utilizada. Análise da consulta formulada pelo Coordenador de Relacionamento, gestor do Contrato STJ n. 43/2014. Prestação de serviços técnicos especializados na área de Tecnologia da Informação - TI.

Pregão eletrônico n. 23/2017, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de lavanderia hospitalar. Tipo menor preço. Homologação. Possibilidade.

Energia solar para o STJ. Parecer n. 20/2021. Aprovação da minuta do primeiro termo aditivo ao Contrato STJ n. 11/2020 com ressalvas. Complementação da instrução processual com a juntada dos esclarecimentos das unidades interessadas e elaboração de nova versão da minuta. Atestação do cumprimento das ressalvas do parecer jurídico pela área de contratos. Nova versão da minuta aprovada com sugestão.

Contrato STJ n. 7/2020. Prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de cerimonialista, com cessão de mão de obra. Primeiro termo aditivo. Repactuação de preços. Convenção Coletiva de Trabalho. Vigência 2020. Reequilíbrio econômicofinanceiro. Majoração do valor da passagem do transporte rodoviário. Ajuste na planilha de conta vinculada. Rubricas férias e indenização (rescisão sem justa causa – multa do FGTS). Fundamentos: Art. 65, II, d, c/c o § 5º e art. 58, § 1º, todos da Lei n. 8.666/93. Minuta aprovada.

Minuta do pregão eletrônico n. 32/2019, tipo menor preço por item, exclusiva para pequenas empresas e empresas de pequeno porte, para a aquisição de pastas de arquivo. Ausência de aprovação do termo de referência pela autoridade competente. Leis n. 8.666/93, n. 10.520/02, Leis Complementares de números 123/2007 e 147/2014 e os Decretos n. 5.450/05 e n. 8.538/2015. Minuta aprovada.

Solicitação de auxílio pré-escolar. Pedido de auxílio pré-escolar. Servidora do STJ. Cônjuge empregado de sociedade de economia mista federal. A exigência normativa prevista no § 1º do art. 4º e no inciso V do art. 5º da IN STJ/GP n. 14/2015 busca evitar o recebimento em duplicidade, em virtude de um mesmo fato gerador, de verba oriunda dos cofres públicos. Impossibilidade de apresentação de declaração, por parte da estatal, sobre o não recebimento de auxílio semelhante pelo cônjuge da servidora. Alternativamente, foi apresentada declaração do cônjuge da servidora de que não recebe e não solicitará assistência pré-escolar ou outro benefício de semelhante natureza pela estatal. Necessidade de declaração, por parte da servidora requerente, de que se compromete a informar ao Tribunal, no prazo de 3 dias úteis, a ocorrência de qualquer solicitação por parte de seu cônjuge de semelhante benefício perante a estatal. Com fundamento nos princípios do formalismo moderado e da razoabilidade, sugere-se que seja autorizada, em caráter excepcional, a apresentação de declarações emitidas pela servidora e por seu cônjuge, em substituição àquela prevista no § 1º do art. 4º da IN STJ/GP n.14/2015.

Anulação do Pregão, na forma eletrônica, n. 53/2011, por exigências de condições para habilitação incompatíveis com o caráter competitivo do certame. Alterações produzidas pela unidade técnica na minuta de edital. Minuta do Pregão, na forma eletrônica, n. 240/2011. Alteração do objeto e retirada das exigências que motivaram a anulação do certame anterior. Aprovação, com observações.