Análise de minuta. Convênio n. 3/2018 a ser firmado entre o STJ e a Cooperativa de Economia de Crédito Mútuo dos servidores do poder judiciário, Ministério Público, Ensino Superior e dos advogados públicos, defensores públicos e delegados da Polícia Federal no Distrito Federal – SICOOB Judiciário. Viabilização da concessão de empréstimo aos magistrados, servidores e pensionistas do STJ. § 1º do art. 45 da Lei n. 8.112, de 1990. IN n. 11, de 15 de julho de 2016. Possibilidade. Minuta aprovada. Observações.

Inexecução contratual. Penalidade de multa compensatória. Nota de empenho 2018NE000050. Recurso administrativo. Tempestividade. Mérito. Indeferimento.

Encerramento de bolsa de pós-graduação. I – Consulta acerca da aplicação da Orientação Normativa GDG n. 1 de7 de maio de 2013 do Superior Tribunal de Justiça, vigente à época da concessão da bolsa de pós-graduação, ou da Resolução CNE/CES n. 1,de 6 de abril de 2018, expedida pelo Ministério da Educação. II – Orientação Normativa GDG n. 1/2013, que dispõe sobre o Programa de Concessão de Bolsas de Pós-Graduação Lato Sensu do Superior Tribunal de Justiça para o exercício de 2013, revogada pela Instrução Normativa STJ/GDG n. 16 de 10 de julho de 2015, revogada pela IN STJ/GDG n. 18 de 2 setembro de 2019, revogada pela INSTJ/GDG n. 6 de 13 de maio de 2021, posteriormente revogada pela INSTJ/GDG n. 10 de 16 de julho de 2021, atualmente vigente. III – Orientação Normativa GDG n. 1/2013 em consonância com a Resolução CNE/CES n. 1, de 8 de junho de 2007, quanto à necessidade de apresentação de Trabalho de Conclusão de Curso - TCC. IV – Revogação da Resolução CNE/CES n. 1/2007 pela Resolução CNE/CES n. 1, de 6 de abril de 2018. Ausência de exigência de apresentação de TCC para a especializações lato sensu. V – As bolsas de pós-graduação concedidas com base na orientação normativa revogada continuam a ser regidas por ela. A revogação do ato administrativo opera efeitos ex nunc . O ato revogador produze feitos a partir da sua publicação, portanto regula obrigações futuras. Irretroatividade do novo normativo sobre o assunto. Preservação dos atos produzidos pelo ato revogado. Princípio da segurança jurídica. Precedentes jurisprudenciais VI – Necessidade de observância do princípio do tempus regit actum. Os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram. Precedentes do Conselho Nacional de Justiça. VII – Entendimento pela aplicabilidade da Orientação Normativa GDG n. 1/2013, normativo interno do STJ vigente à época de concessão da bolsa. Cancelamento da bolsa de estudos e o consequente reembolso pelo servidor dos valores recebidos, nos termos do art. 18, inciso II, alínea a e parágrafo único, do citado normativo.

Minuta de Edital de Pregão Eletrônico n. 102/2011. Aquisição de vacinas contra a gripe. Aprovação com ressalvas.

Quinto Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso n. 1/2008. Alteração de objeto. Impossibilidade. Orientação para elaboração de Termo de Comodato. Necessidade de aprovação da autoridade competente.

Análise da minuta do contrato para aquisição de munições para as atividades de segurança institucional. Contratação por inexigibilidade licitatória. Fundamento legal: Art. 25, inc. I, da Lei n. 8.666/93. Observações.

Acordo de cooperação. Disponibilização de vagas do berçário do STJ a servidoras do TSE. Minuta aprovada.

Consulta. Cessão de mão de obra nas dependências do STJ. Convenção coletiva de trabalho. Rubrica. Plano de saúde. Pareceres AJU-DG n. 120/2015 e n. 142/2015. Parecer n. 15/2014/AGU. Possibilidade. Ressalvas.

Pagamento indevido de pensão estatutária. Pedido de baixa de crédito administrativo. Impossibilidade. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Art. 37, § 5º, CF.

Assinatura de periódicos da Plataforma ADV Online. Inexigibilidade licitatória. Art. 25, caput, da Lei n. 8.666/1993. Súmula TCU n. 255. Aprovação com sugestões.

Curso de Capacitação presencial. Direito Processual Civil. Contratação por Inexigibilidade Licitatória. Art. 25, II c/c 13, VI, da Lei 8.666/93. Possibilidade. Ressalvas. Ausência de disponibilidade orçamentária.

Prestação de serviços de impressão para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, abrangendo o fornecimento de equipamentos, suprimentos (exceto papel) e serviços de manutenção e suporte técnico. Contrato STJ n. 9/2018. Quinto termo aditivo. Repactuação de preços, ajuste de tributos, reajuste de preços e supressão contratual. Fundamentos: Art. 65, I, b, c/c o § 1º e art. 58, § 1º, todos da Lei n. 8.666/1993. Possibilidade. Consulta sobre valores a serem restituídos pela empresa em razão da retroatividade da supressão. Minuta aprovada com ressalvas.

Inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que determinava a correção monetária com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (RE 870.947/SE). Requerimento da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) para correção do passivo do auxílio-alimentação com base no IPCA-E. Questão que depende de matéria a ser definida no julgamento dos embargos de declaração opostos no recurso extraordinário. Indeferimento do pedido.

Cumprimento de determinação judicial. Ciência inequívoca da Administração. Inteligência do art. 3º, II, da Resolução STJ n. 9/2010. Decisão judicial já transitada em julgado. Restituição dos autos com a recomendação de instrução e encaminhamento à deliberação da autoridade máxima do Tribunal, na forma prevista no art. 4º da Resolução STJ n. 9/2010.

Pregão Eletrônico n. 53/2012. Registro de preços para aquisição de papéis para impressão. Minuta aprovada.

Minuta do quinto termo aditivo Contrato STJ n. 31/2013, tem por objeto o fornecimento dos serviços diversos de chaveiro, com reposição de peças. Prorrogação com manutenção provisória de preços. Alteração de cláusula contratual referente à redução dos preços dos itens 1, 7 e 12. Fundamentação legal no artigo 57, inciso II e artigo 65, inciso II c/c o artigo 58, § 1º, todos da Lei n. 8.666/93. Minuta aprovada.

Minuta do pregão eletrônico n. 26/2019. Tipo menor preço global. Contratação de seguro total para veículos de representação. Ampla participação de empresas. Fundamentação com base nas Leis n. 10.520/2002 e n. 8.666/93. Lei Complementar n. 123/2006. Decretos n. 5.540/2005 e n. 8.538/2015. Minuta aprovada com observações.

Registro de preços. Aquisição. Sofás. Pregão eletrônico n. 41/2014. Licitações. Revogada. Suspensa. Produto patenteado. Autorização. Compra. Inexigibilidade. Empresa. Ausência. Certidão. Preliminares. Procedimento padronização. Avaliação. Possibilidade. Licitação. Frustrada. Aprovação. Condicionada. Atendimento. Legislação. Regência. Matéria.

Pregão eletrônico n. 224/2015, que tem por objeto a elaboração de projeto executivo para modernização do sistema de geração de energia elétrica de emergência da Sede do Superior Tribunal de Justiça. Registro de preços. Homologação. Possibilidade.

Ata de registro de preços n. 10/2014. NE n. 1895/2014. Inadimplemento total. Aplicação. Suspensão de licitar e contratar com a união. Item 19.8 Edital do pregão eletrônico n. 57/2014. Recurso administrativo. Tempestividade. Mérito. Indeferimento. Aquisição de papel higiênico.