A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da ausência de normas jurídicas que disciplinem a tramitação processual no Tribunal de Contas da União (TCU), inclusive em relação aos prazos prescricionais. Descarta a idéia de imprescritibilidade e responsabiliza o intérprete e aplicador do direito de buscar no sistema normativo, por meio da interpretação extensiva e da analogia, a regra e o prazo aplicável.
Dispõe sobre a função de controle da sanção disciplinar, na aplicação de penalidades, quando comprovado a culpabilidade de servidor público na prática de infração disciplinar. Apresenta a prescrição na instância disciplinar, analisando a teleologia do instituto prescricional no processo administrativo disciplinar, na ação disciplinar, na execução de pena disciplinar e na prescrição intercorrente.
Trata das infrações disciplinares e das penalidades que quem as comete devem sofrer. Discorre sobre os institutos da prescrição, da decadência, da preclusão e da perempção.