Análise acerca do princípio do duplo grau de jurisdição, comentando que esse princípio não tem sede na Constituição Federal de 1988.

Aborda os fundamentos do duplo grau de jurisdição, sua abrangência e conteúdo segundo a doutrina e a jurisprudência brasileira. Examina a garantia do princípio do duplo grau de jurisdição no ordenamento jurídico brasileiro e na constituição federal.

Analisa o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos enfatizando a necessidade da sua manutenção, conforme determina o texto constitucional, propondo uma nova leitura em razão das modificações que se operam no regime jurídico administrativo em face da atual conformação do Estado.

Observa, a priori, o princípio do juiz natural, amalgamado nos princípios da legitimidade, da imparcialidade e da igualdade; examina-o na causa primária da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no direito constitucional brasileiro e na formação do litisconsórcio.

Tece considerações iniciais a respeito do garantismo processual, analisando o princípio do juiz natural e a distribuição de processos nos juizados especiais cíveis no Estado do Espírito Santo. Faz algumas considerações a respeito dos Juizados Especiais no Brasil (Lei 9.099, de 1995), bem como as questões atinentes a nulidade das normas em desacordo com os princípios processuais constitucionais.