Apresenta as principais características administrativas de ordem fiscal.

Aborda a importância dos princípios de direito ambiental no Estado socioambiental, demonstrando o dever do poder público de adotar os referidos princípios para a consecução do direito fundamental ao ambiente equilibrado. Ressalta que a sociedade vive uma realidade de incertezas sob o ponto de vista ambiental, uma vez que a degradação do ambiente aumentou significativamente nas últimas décadas.

Trata-se de parecer a respeito da autonomia das universidades brasileiras, bem como sobre aspectos constitucionais e legais do reconhecimento de uma instituição como universidade.

Analisa os "Princípios de Direito Europeu da Responsabilidade Civil" (PETL), elaborado pelo Grupo Europeu de Responsabilidade Civil, e seus objetivos. Demonstra seus impactos na legislação, jurisprudência e ensino jurídico de diversos países europeus. Aborda o "sistema flexível" adotado pelos PETL, além de explicar como estes princípios estabelecem os elementos básicos do sistema de responsabilidade. Finaliza antecipando a continuidade dos estudos do grupo para produzir uma versão aprimorada dos princípios.