Analisa as bases racionalistas que alimentaram a construção do direito administrativo, bem como a influência do fundamento construído a partir da Revolução Francesa, passando-se, ainda, pela problematização da teoria dos princípios da administração pública.

Discorre sobre as inconsistências e incompatibilidades nos setores político-administrativo e legislativo do país, com relação aos princípios declarados na Constituição.

Demonstra que o Projeto de Lei nº 7.709, de 2007, o qual propõe alterações à Lei de licitações, exemplifica a exclusão de princípios constitucionais.

Analisa os princípios constitucionais referentes à atividade econômica petrolífera. Aborda a Lei n. 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo e institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.

Analisa como a livre concorrência no Brasil assume um status de princípio constitucional que alicerça a ordem econômica brasileira. Verifica o relacionamento entre o princípio da livre iniciativa e o da livre concorrência, dentro dos princípios gerais da atividade econômica.

Aborda temas como deveres e responsabilidades da administração pública competente e da coletividade para conhecer e aplicar adequadamente os princípios e as normas constitucionais e legais brasileiros sobre a proteção do meio ambiente e de seus recursos ambientais, como as águas em geral.