Expõe síntese dos princípios que informam a etapa de classificação de propostas nos procedimentos licitatórios deflagrados pela administração pública.

Identifica e analisa, com apoio na doutrina e jurisprudência, os princípios extraídos do sistema constitucional brasileiro aplicáveis aos concursos públicos, focando as transformações e evoluções do direito administrativo.

Trata dos princípios constitucionais, analisando o problema conceitual de distinguir as normas que são princípios das normas que são regras. Faz análise lógica do modo como os princípios funcionam no raciocínio jurídico e verifica a questão de controlar a compatibilidade da existência de princípios constitucionais com a tese juspositivista da separação entre Direito e moral.

Analisa as bases racionalistas que alimentaram a construção do direito administrativo, bem como a influência do fundamento construído a partir da Revolução Francesa, passando-se, ainda, pela problematização da teoria dos princípios da administração pública.

Discorre sobre as inconsistências e incompatibilidades nos setores político-administrativo e legislativo do país, com relação aos princípios declarados na Constituição.

Demonstra que o Projeto de Lei nº 7.709, de 2007, o qual propõe alterações à Lei de licitações, exemplifica a exclusão de princípios constitucionais.

Analisa os princípios constitucionais referentes à atividade econômica petrolífera. Aborda a Lei n. 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo e institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.