Trata da mudança de antigos juízos que, para muitos, já se encontravam consolidados nos tribunais brasileiros.

Descreve como a implementação do Projeto de Unificação Civil e Comercial argentino poderá alavancar a atividade produtiva no país, com destaque para as pequenas e médias empresas. Aponta para a possibilidade de que sociedades unipessoais (empreendimentos individuais) sofram suspeição de idoneidade.

Aborda a conceituação e definição do fenômeno da discricionariedade administrativa e seu devido controle por parte dos tribunais.

Trata da regra jurídica gravada no artigo 35 da Lei Falimentar que autoriza ao juízo da falência a decretação da prisão civil do falido. Verifica a inexistência de violação ao dispositivo constitucional inserto no inciso LXI do artigo 5° da Constituição e de afronta à norma constitucional conforme inciso LXVII.