Analisa a alteração da parte final do § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/96, pela Lei nº 10.174/01, e sua aplicação retroativa. Afirma que a alteração refere-se à utilização de informações sobre a CPMF para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, o que anteriormente era expressamente vedado.

O caso trata da organização das etapas do processo de planejamento e contratação de ações de educação corporativa no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por meio de uma ferramenta gratuita chamada “Trello" cuja principal funcionalidade é organizar tarefas que precisam ser realizadas em grupos ou individualmente. Assim, a ferramenta permite organizar os processos em quadros e ordenar os trabalhos em etapas, bem como indicar o que está sendo trabalhado, quem está trabalhando no quê e em qual fase o processo se encontra atualmente. Trabalho apresentado pela Seção de Aprimoramento de Competências Administrativas (SACAD) da Escola Corporativa do STJ no X CONGEP (Congresso Nacional de Gestão do Conhecimento na Esfera Pública) em outubro de 2019.