Estabelece competências gerais da magistratura nacional para ações formativas no âmbito da ENFAM e da ENAMAT.

Institui grupo de trabalho para acompanhar a implementação e propor a periódica atualização das competências gerais da formação profissional da magistratura nacional.

Reconhece a reciprocidade da certificação de cursos de formação no âmbito da ENFAM e da ENAMAT.

Instala o novo Comitê Gestor da Autoridade Certificadora da Justiça.

Trata da imunidade e da isenção tributárias das sociedades cooperativas, além de abordar a não incidência de tributação sobre elas.

Republica o expediente de custas da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos.

Trata da supremacia do poder constituinte originário sobre dispositivos transitórios, ressaltando que a Constituição revoga toda legislação com ela incompatível. Trata de temas como a coisa julgada como direito fundamental e norma de sobredireito, princípio fundamental do Estado Democrático de Direito e o direito adquirido ao cumprimento da coisa julgada, dentre outros.

Trata da competência dos tribunais de contas frente à questão relativa aos efeitos gerados pelo decurso do tempo sobre o ato concessório de aposentadoria. Analisa se a administração pública tem, diante de denegação do registro do ato por tribunal de contas, instrumento jurídico para alterar o ato concessório, assim como se há possibilidade jurídica de haver a referida denegação sem que seja ouvido o interessado.