Estabelece diretrizes para implementação do uso da certificação digital no Superior Tribunal de Justiça

Transforma e reclassifica dois cargos de Diretor de Divisão, integrantes da estrutura do Conselho da Justiça Federal, em cargos de Assessor de Diretor, destinados, respectivamente, à Secretaria Administrativa e à Subsecretaria de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.

Altera o anexo a que se refere o artigo 1º do Ato nº 30, de 13.03.1974, na parte relativa à Categoria Funcional de Atendente Judiciário, do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal.

Exonera, servidor da função comissionada de Assessor B, junto à Assessoria de Imprensa.

Suspende, em favor da Fazenda Pública Nacional, a contagem dos prazos processuais nos feitos em que seja parte, por motivo da greve dos Procuradores da Fazenda Pública Nacional.

Altera, na forma constante do Anexo, o Regulamento dos Serviços Administrativos da Secretaria de Informática do Superior Tribunal de Justiça, modificada pela Resolução nº 18, de 05.12.1995.

Institui a Pesquisa de Satisfação do Usuário, com o objetivo de criar um canal de comunicação que possibilite maior interação com os usuários internos e externos e permita a permanente avaliação dos serviços prestados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Altera o Ato n. 50, de 29.03.1993, que dispõe sobre os requisitos mínimos para a realização de estágios, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Exonera técnico judiciário do cargo em comissão de diretor da Subsecretaria de Segurança e Transporte, do quadro permanente da Secretaria do Superior Tribunal de Justiça.

Nomeia inspetor de segurança judiciária para exercer o cargo em comissão de diretor da Divisão de Segurança e Vigilância, da Subsecretaria de Segurança.

Institui Comissão de Estudos para reexaminar os termos da Resolução n. 1, de 12.03.1999, e propor soluções, com vistas à uniformidade de procedimentos, diante de encaminhamentos distintos dados à matéria no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, com reflexos administrativos nos Tribunais de origem.

Convoca o Sr. Ministro Raphael de Barros Monteiro Filho para compor a Corte Especial, durante o período de 30.09.1997 a 10.02.1998, em substituição ao Sr. Ministro Romildo Bueno de Souza.

Nomeia inspetor de segurança judiciária para exercer o cargo em comissão de diretor da Subsecretaria de Transporte.

Nomeia auxiliar judiciário para exercer o cargo em comissão de diretor da Divisão de Manutenção e Conservação, da Subsecretaria de Comunicação e Administração de Edifícios.

Delega ao Vice-Presidente, atribuição para prolatar despachos de admissibilidade, ou não, de recursos extraordinários.

Nomeia bibliotecária para exercer o cargo em comissão de diretor da Secretaria de Documentação.

Resolve que as matérias do Superior Tribunal de Justiça para publicação passarão a ser enviadas eletronicamente à Imprensa Nacional, a partir de 14.09.1998, gradativamente, segundo cronograma elaborado pela Secretaria do Tribunal.

Designa Ministros a membros efetivos da Comissão de Regimento do Tribunal e membro suplente da mesma Comissão.

Exonera servidora requisitada do cargo em comissão de diretor da Secretaria de Documentação.

Designa Ministros a membros efetivos da Comissão de Jurisprudência do Tribunal e membro suplente da mesma Comissão.