A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa o regime jurídico-regulatório que delineia o campo de atuação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) nos consórcios constituídos no âmbito do sistema de partilha para exploração e produção de óleo e gás nas áreas do pré-sal. Traça um panorama dos aspectos essenciais desse marco regulatório petrolífero, com destaque para os motivadores de criação da PPSA, seus objetivos e sua atividade como gestora dos contratos de partilha. Enfoca alguns aspectos jurídico-institucionais da parceria empresarial firmada entre Estado e iniciativa privada no setor upstream de petróleo e gás, abordando aspectos ligados à governança dos empreendimentos e à distribuição dos riscos entre as empresas participantes da associação consorcial.
A conceituação do termo família oferece um paradoxo em nossa legislação atual, que até o momento não se tem uma solução adequada. O que ocorre é que não há conceito, nem definição clara, no Direito, na Sociologia e nem para a Antropologia do conceito de família. O direito positivado de diversas culturas e mesmo em diferentes ramos do Direito, nos mais díspares ordenamentos jurídicos, no contexto de outros países, apresenta diversos significados do termo: família. Tal termo e a sua compreensão entre os organismos sociais e jurídicos são os que mais se alteram e se alteraram no curso da história. A entidade familiar da pós-modernidade possui um conceito totalmente distinto do passado e o papel da mulher neste conceito mudou radicalmente de tempos em tempos.
Trata da Lei 12.019, de 21 de agosto de 2009, que prevê a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça – STJ – e do Supremo Tribunal Federal – STF – convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução.