Trata da capacidade contributiva, que é o poder de contribuir, é a disponibilidade de riquezas para participar dessa solidariedade social que é a arrecadação de fundos públicos necessários para a satisfação das necessidades seletivas. Declara que sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Ressalta que a capacidade contributiva tem como seu fundamento, basicamente, o princípio da isonomia: as pessoas têm que pagar na medida de sua capacidade, e quem tem menos, paga menos, quem tem mais, paga mais. Ressalta que o STF e o STJ vão mais longe: aplicam-na não só nos impostos reais, pessoais, diretos ou indiretos, sabendo que vai haver lá um consumidor final, que vai adquirir já com o tributo inserido, mas já faz a diferença das alíquotas e da base de cálculo. Por fim, afirma que a capacidade contributiva é uma questão do alcance do justo e da justiça.

Analisa o julgamento do Tribunal de Contas da União - TCU - em relação às contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta no país. Apresenta o perfil da atuação do TCU no sistema de previdência complementar.

Trata da obrigatoriedade legal na legislação processual sobre a atuação dos Tribunais brasileiros na forma ad quem em remessas ex officio.

Expõe sobre as competências institucionais do Tribunal de Contas da União, sua estrutura organizacional, forma de atuação, procurando demonstrar como se insere a atividade fiscalizatória das obras públicas no conjunto de atribuições do TCU e a relação desse órgão com o Congresso Nacional na consecução de seus objetivos.

Trata do direito coletivo do trabalho analisando o sindicalismo europeu em especial.

O Dr. Antônio Flávio destaca que toda atividade praticada no âmbito da Administração Pública está ligada ao principio da legalidade estrita. Expõe-se que a primeira base para o dever de atuação das assessorias jurídicas nas licitações e contratos são os arts. 131 e 132 da Constituição Federal. São elencados os princípios que orientam as assessorias jurídicas nas licitações bem com a apresentação da minuta padrão como uma das muitas maneiras de atribuirmos eficiência no controle das licitações.