Trata-se de parecer que conclui que somente o Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar membro de Tribunal Regional do Trabalho em ação, seja qual for sua natureza, pertinente ao exercício de sua função judicante ou administrativa, máxime quando possa resultar em perda do cargo de Juiz.

Examina acerca da competência para legislar sobre as regras de trânsito e transporte intermunicipal, analisando os textos constitucionais no âmbito federal e estadual, bem como as legislações de constituições anteriores.

Analisa a política nacional do meio ambiente para apontar os problemas da Constituição da República e seus conflitos com o desenvolvimento econômico sustentável.

Mostra como a Justiça do Trabalho teve sua competência ampliada, houve uma deslocação de outros poderes jurisdicionais para a especializada do trabalho, tratando-se de um novo encargo, com a transferência de processos já em andamento nas outras justiças para a Justiça do Trabalho, já que a Emenda Constitucional nº 45 não manteve a competência residual, como ocorreu em 1988 com as mudanças de competência do Poder Judiciário.

Trata do tempo médio de duração do processo e sua correlação com a distribuição de competências no âmbito do Poder Judiciário. Avalia a capacidade da gestão judicial na transformação e influência na produção mais célere de resultados, já que o órgão jurisdicional enfrenta desafios no que se refere ao volume de processos sob sua responsabilidade somado ao anseio de imediatidade vivenciado pelo cidadão na era digital. O cálculo proposto pela pesquisa toma por base o agrupamento de processos semelhantes, segundo classes processuais, com a finalidade de diminuir a heterogeneidade e a dispersão do resultado e, dessa forma, ser direcionado à organização interna do Poder Judiciário, com vistas à distribuição de competências em Unidades com menor número de classes processuais, estando apto a transformar o tempo da entrega do resultado final da pretensão ao cidadão. O cálculo proposto pela pesquisa toma por base o agrupamento de processos semelhantes, segundo classes processuais, com a finalidade de diminuir a heterogeneidade e a dispersão do resultado e, dessa forma, ser direcionado à organização interna do Poder Judiciário, com vistas à distribuição de competências em Unidades com menor número de classes processuais, estando apto a transformar o tempo da entrega do resultado final da pretensão ao cidadão.

Analisa o artigo 23 da Constituição Federal Brasileira de 1988, que trata da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Apresenta, a partir da Constituição, parâmetros normativos que definem a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para expedição de licença ambiental.