A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda a origem e o desenvolvimento da modalidade de privatização da execução de uma tarefa administrativa. Trata ainda do regime de contratação pública por meio da concessão de obras públicas.
Castro, José Nilo de; Alcântara, Pollyana da Silva (04-2010)
Trata-se de parecer acerca de questão referente à concessão do benefício de pensão por morte de ex-servidor ao cônjuge sobrevivente, discorrendo sobre sua ilegalidade, levando-se em conta que o regime próprio de previdência do município consulente foi extinto antes do falecimento do servidor. Tece considerações ainda sobre a inconstitucionalidade da concessão de meia pensão, prevista no §6º do artigo 45 da Lei orgânica do municipal, em detrimento da pensão concedida sem amparo legal.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGP (20-07-2009)
Concessão de 2 (dois) quinquênios de licença-prêmio por assiduidade, referentes aos períodos de 7/12/1983 a 4/12/1988 e 5/12/1988 a 3/12/1993. Processo STJ n. 5973/2009.
Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Prates, Laura Spyer (07-2008)
Trata-se de parecer acerca do reenquadramento na Lei de cargos e salários dos servidores fiscais de tributos, com respectivo aumento dos vencimentos, tendo em vista as vedações da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, em ano eleitoral.