Discorre sobre a proteção penal do meio ambiente, focando na análise dos delitos de perigo abstrato, as normas penais em branco e a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

Apresenta e interpreta os resultados de pesquisa jurisprudencial sobre casos em que se fizeram presentes interseções de competências de entes políticos com incidência sobre serviços públicos.

Discorre sobre normas processuais civis, Código de processo civil, leis especiais, prevalência das normas processuais genéricas, o caso especial da lei de falências, aplicação da prevalência “in hypothesi”, reclamações regimentais e interpretação e aplicação do art. 1.049 do CPC. Descreve que nos conflitos intercontextuais as normas processuais genéricas têm prevalência sobre as leis especiais de processo. Alerta no sentido de que se reforce a corrente da legalidade, com o objetivo de evitar o perecimento do sistema e a instalação do caos social a que chegamos, sempre que a ordem jurídica é desrespeitada ou subvertida.